Procedimento Comum Cível 5049021-88.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5049021-88.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049021-88.2023.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO ROBERTO VIEIRA ADVOGADO(A): KELLEN IMAGAWA DE OLIVEIRA (OAB ES034722) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA CERQUEIRA SANTOS RIBEIRO (OAB ES034306) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, constato que a matéria controvertida depende da realização de prova pericial. Determino, desde já, a produção de prova pericial médica, na especialidade Clínica Geral ou Medicina do Trabalho. Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido na PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (R$ 362,00), ressaltando que, sendo a parte autora beneficiária da assistência jurídica gratuita, o seu pagamento deverá observar o disposto no artigo 29 da Resolução Nº CJF-RES-2014/00305. Ressalto que o jurisperito deverá responder os quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo relacionados a seguir: 1. Pelos documentos apresentados - nos autos e na perícia -, a parte autora é portadora de alguma doença? Qual seria? (Informe a CID) 2. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, a(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora ocasiona impedimento de longo prazo? 3. A(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora necessita(m) de tratamento contínuo? Justifique. 4. A parte autora sofre de dificuldades de compreensão da realidade, esquecimentos ou outras condições que dificultem ou impeçam o trabalho? Justifique. 5. A parte autora pode ser considerada pessoa com deficiência? 6. Outras considerações que entender pertinentes para o caso. Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos (diversos daqueles já apresentados acima) e indiquem assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1.º, II e III do CPC. Atendido no prazo, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi, do artigo 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do laudo. Com a entrega do último laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º CPC). No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Não havendo proposta de acordo, e havendo solicitação de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o Sr. Perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo. Decorrido em branco o prazo assinado às partes; não havendo qualquer solicitação destas, ou, após os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, oficie-se a Direção do Foro (DIRFO/SJES) para pagamento dos honorários periciais. Após, retornem para análise sobre a conveniência da produção de outras provas, se necessário. Cumpra-se.

26/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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