Procedimento Comum Cível 5025288-93.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5025288-93.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025288-93.2023.4.02.5001/ES AUTOR: JENNIFER CORREA LACERDA MAIA ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos de auxílio-reclusão, em que a parte autora requer o pagamento dos valores referentes ao auxílio-reclusão desde a data do encarceramento de seu genitor em 13/12/2018, sob o argumento de se tratar de menor incapaz na data do encarceramento. Destaco a manifestação do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (Evento 19, OUT2): 3.Breve histórico dos requerimentos. Em 23/09/2021 foi efetuado o primeiro pedido de Auxílio-Reclusão Urbano, NB. 25/190.344.300-5 requerimento eletrônico nº 2064848038, nos mesmos termos do NB. 25/199.448.171-1. Foi indeferido devido ao requisito da renda do instituidor, salário de contribuição no fato gerador (12/2018), acima do limite fixado pelo artigo 116 do Decreto 3.048/1999, atualizado pela PORTARIA MF Nº 15, de 16 de janeiro de 2018, no valor de R$ 1.319,18. Vimos que no mês da reclusão consta salário no CNIS no valor de R$ 1.760,00. Correto o indeferimento do benefício. Neste novo requerimento, NB. 25/199.448.171-1, utilizou-se da Ação Civil Pública 5023503-36.2012.4.04.7100/RS, que reconheceu o direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recluso que não possuir, na data do recolhimento à prisão, salário de contribuição, para fins de comprovação de sua condição de “baixa renda”, desde que preenchidos os demais requisitos, e rever os requerimentos indeferidos. Entretanto, no caso em pauta, o segurado recluso, possui salário de contribuição no mês do fato gerador, e superior ao estabelecido pelo limite fixado na Portaria MF nº 15/2018. Verificamos ainda que está disciplinado pela IN. 128/2022, que o requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão. No processo em pauta, utilizou-se do Atestado de Permanência Carcerária. Diante do exposto consideramos indevida a concessão do NB. 25/199.448.171-1. Desta forma, diante da manifestação acima mencionada, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a regularidade da concessão do referido benefício, e como se encontra o pagamento atualmente. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a questão apontada pelo INSS relativa ao valor do salário recebido pelo segurado recluso no momento da sua reclusão, valor este que inviabilizaria a concessão do benefício. Cumpra-se.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Todas as movimentações(106)