Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000470-40.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000470-40.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000470-40.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO CESAR ANDRADE ADVOGADO(A): SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a: a) RECONHECER, para fins de carência, os períodos de 08/04/1991 a 16/02/1993 - Período laborados para a empresa SCHAHIN CURY ENG. COMERCIO LTDA, de 15/01/1994 a 19/02/1996 - Período laborados para a empresa W. G. DISTRIBUIORA DE BEBIDAS LTDA - ME e de 12/02/2010 a 22/02/2011 - Período laborados para a empresa SANTA EUGENIA TRANSPORTES LTD, devendo a Autarquia ré proceder aos registros respectivos nos seus sistemas informatizados; b) IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora, com DIB em 29/07/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS. Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA, no sentido de determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo. Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021. As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 53

Despacho

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510012242

Conclusos para decisão/despacho

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 45

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