Procedimento Comum Cível 5007481-87.2024.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007481-87.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007481-87.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ROSALINA VIEIRA DE MATOS ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES (OAB RJ244342) ADVOGADO(A): ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE (OAB RJ105367) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar os réus a fornecerem à parte autora o medicamento RIBOCICLIBE 600mg na dosagem e periodicidade definidas no receituário do, de forma contínua, de modo que a parte autora não seja prejudicada com interrupção de seu tratamento médico, durante o tempo em que se fizer necessário. De acordo com o decidido no RE 855.178/SE (Repercussão Geral - Tema 793/STF), o comando judicial em ações que condene o Estado à prestação de assistência à saúde deve ser direcionado a um dos entes federativos, conforme a repartição de competências. Neste caso concreto, a condenação deve ser direcionada à União, conforme definido no Tema 1234 (RE 1.3662.43). Tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações trazidas a lume, reforçadas após a ocorrência de cognição exauriente na presente sentença, além do risco na demora da prestação final da jurisdição, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à União que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o fornecimento do medicamento em questão, observado o receituário do. Fica a União autorizada a requerer à parte autora, no intervalo mínimo de um mês desde a última apresentação, laudo e receituário atualizados, a fim de que proceda ao controle do fornecimento ora deferido, ficando ressaltado que o prazo para a apresentação desses documentos não será inferior a 30 (trinta) dias e, dentro deste prazo, o fornecimento da medicação não pode ser suspenso. Na impossibilidade de cumprimento direto da obrigação, deverá a União informar expressamente ao Juízo para fins de expedição de requisitório, sequestro de verbas públicas ou demais medidas executórias aptas a alcançar o provimento efetivo da tutela. Competirá à parte autora alegar no processo qualquer descumprimento. Sem custas, ante a isenção prevista na Lei n.º 9.289/96. Condeno os réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, II, do CPC). Intimem-se. Sem prejuízo, à Secretaria para providenciar o pagamento dos honorários periciais. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso e da remessa necessária. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento da remessa necessária.

26/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(135)