Execução Fiscal 5099219-23.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5099219-23.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5099219-23.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FELIPE RODRIGUES FONTES DE OLIVEIRA AVELLAR ADVOGADO(A): CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decidido pelo Eg. TRF2 no bojo do recurso de agravo de instrumento interposto em embargos à execução apensados - processo 5006589-85.2024.4.02.0000/TRF2, evento 23, ACOR2, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO: Agravo de Instrumento Nº 5006589-85.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: FELIPE RODRIGUES FONTES DE OLIVEIRA AVELLAR AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SALÁRIO. PESSOA FÍSICA. DÉBITO EM DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO ORIGINÁRIO SOBRESTADO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE RODRIGUES FONTES DE OLIVEIRA AVELLAR em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, evento 3, DESPADEC1, integrado por evento 12, DESPADEC1. 2. O agravante alega a necessidade de desbloqueio de suas contas, tendo em vista que se tratam de valores impenhoráveis, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Esclarece a existência de três processos relacionados, quais sejam: ação ordinária: 0086056-08.2016.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro; execução fiscal, processo: 5099219-23.2023.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro; e embargos à execução fiscal, processo: 5031867-14.2024.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que originou o presente agravo de instrumento. 3. Considerando que todo o salário depositado na conta destina-se à subsistência do agravante e de sua família, foram liberados os valores remanescentes, não havendo prejuízo à UNIÃO FEDERAL, uma vez que o débito fiscal está em discussão. 4. Verifica-se que o agravante vem adimplindo com o compromisso, procedendo ao depósito em juízo dos valores destinados ao ressarcimento do erário público. Encontra-se sobrestado o processo de origem, bem como há requerimento do executado, ora agravante, para sobrestamento da execução fiscal com concordância da UNIÃO FEDERAL, exequente, ora agravada. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2025. Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002289594v4 e do código CRC 772c83a7. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO Data e Hora: 14/04/2025, às 16:10:58 5006589-85.2024.4.02.0000 E liberem-se eventuais penhoras em desfavor do executado.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 231

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(35)