Execução Fiscal 0027477-82.2017.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 0027477-82.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0027477-82.2017.4.02.5117/RJ EXECUTADO: ANDRE LUIZ DE MELO ADVOGADO(A): CLEIR JOSE DA SILVA (OAB RJ105826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de ANDRE LUIZ DE MELO. Bloqueio de ativos financeiros no evento 79, SISBAJUD1. Defesa da empresa executada, acompanhada de documentos, em que informou o parcelamento e requereu o desbloqueio (evento 88, PET1). Manifestação da exequente em e que confirma o parcelamento e requer a transformação do valor bloqueado em pagamento definitivo (evento 93, PET1 e evento 98, PET1). Decido. Em relação ao parcelamento, o acordo é causa de suspensão da exigibilidade do débito, conforme art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, sendo a revogação de penhora devida quando comprovado que a efetivação da constrição se deu após requerimento e deferimento (com efeitos retroativos ao pedido) do parcelamento. Acerca da questão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1.012: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Conforme documentos acostados aos autos, o pedido de adesão ao parcelamento ocorreu em 06/02/2025 (evento 100, PET1). Dessa forma, os elementos presentes nos autos demonstram que a exigibilidade do crédito não estava suspensa na ocasião das constrições indicadas no evento 79, SISBAJUD1. Em face do exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores constritos. O bloqueio incidiu apenas sobre os valores, não existindo nenhum óbice à utilização das contas bancárias e aplicações. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pedido formulado pela exequente para a transformação do valor bloqueado em pagamento definitivo. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)