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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2011

Valor da Causa

R$ 313.004,43

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Niterói

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 367

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50035192620254020000/TRF2

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(34)