Execução Fiscal 5001074-10.2025.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 5001074-10.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001074-10.2025.4.02.5117/RJ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES NOVOS FRUTOS LTDA ADVOGADO(A): CLOVIS ARAUJO DE LIMA (OAB RJ123213) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES NOVOS FRUTOS LTDA. Bloqueio de ativos financeiros no evento 12, DESPADEC1. Defesa apresentada pela empresa executada, acompanhada de documentos, em que requer, em tutela de urgência, o desbloqueio de valores, sob o fundamento de que “não teve conhecimento de qualquer processo administrativo”. Alega, ainda, a nulidade da CDA, cerceamento de defesa, nulidade do processo administrativo e falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (evento 18, PET1). Decido. Do pedido de tutela de urgência Nos termos do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência visa afastar, no caso de haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, possível prejuízo grave ou irreparável no decorrer no processo. Já a tutela de evidência será concedida nas situações previstas no artigo 311 do CPC, que são baseadas na plausibilidade do direito invocado. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante relatado, a excipiente alega que “não teve conhecimento de qualquer processo administrativo”. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração. Esse é o entendimento fixado no enunciado da Súmula n. 436 do Superior Tribunal, a qual tem a seguinte redação: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Percebe-se que os créditos tributários cobrados na presente execução fiscal foram constituídos por meio de declaração, cujas informações foram fornecidas pela empresa executada/excipiente (evento 1). Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e realizar o recolhimento nos parâmetros dispostos pela legislação fiscal. Neste caso, é prescindível a notificação do sujeito passivo, pois a declaração do contribuinte formaliza o crédito tributário, afastando a necessidade de sua constituição formal, procedimento administrativo ou mesmo de notificação do contribuinte. Não há, portanto, a necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 962.379/RS. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.08.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. 1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. 2. Quanto à alegação de necessidade de processo administrativo a fim de apurar o débito fiscal, cumpre asseverar que a jurisprudência pacífica do STJ entende que, tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, é desnecessário o prévio procedimento administrativo, uma vez que sua declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. Precedente: REsp. 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.10.2008, recurso julgado como representativo de controvérsia. 3. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária". 5. A jurisprudência do STJ, está assentada no sentido de que "o ICMS tem por base de cálculo o valor da operação mercantil ou da prestação de serviços, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar 87/96 e art. 2º, § 7º, do Decreto-lei 406/68. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas" (REsp 1.041.098/SP, Rel. Min ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 21/8/2009). A fixação do entendimento nesse sentido foi provocada pelo julgamento do RE 212.209/RS, leading case de 1999, mediante o qual o Plenário do STF julgou constitucional a referida forma de cálculo do ICMS. Em 2011, novamente instada a se pronunciar, a Suprema Corte reafirmou aquele entendimento ao julgar o mérito de repercussão geral evolvendo o tema (RE 582.461, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/5/2011, Repercussão Geral, DJe 17.8.2011). 6. Recurso Especial de que não se conhece.” (STJ – REsp n. 1.702.457-SP (2017/0159661-0), Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Data de Julgamento: 21/11/2017, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) (grifei). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 436 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 559 DO STJ. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega ao Fisco da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração dessa natureza, é modo de constituição do crédito tributário, prescindindo de qualquer procedimento administrativo ou prévia notificação ao contribuinte para a inscrição em Dívida Ativa, nos termos da Súmula nº 436 do STJ. 3. A CDA não precisa ser instruída com a memória de cálculo, na medida em que a Lei nº 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial, não elencando o demonstrativo de débito entre eles, como decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.138.202. 4. Tendo em vista o parcelamento da dívida de 2012 a 2015, não está caracterizada a prescrição. 5. Deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à primeira agravante, uma vez que não restou demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas e honorários, à vista da demonstração, através dos balancetes contábeis anexados aos autos, de patrimônio imobilizado de expressiva monta, como destacado pelo juiz a quo. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (TRF2, Agravo de Instrumento, 5005574-18.2023.4.02.0000, Rel. CLAUDIA NEIVA, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - CLAUDIA NEIVA, julgado em 24/10/2023, DJe 06/11/2023 12:14:38) (grifei) Portanto, não há que se falar em ilegalidade em razão da ausência de processo administrativo. Dessa forma, no presente caso, não vislumbro a presença da probabilidade do direto. Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada. Cumpram-se os itens 5 e 7 da decisão do evento 12, DESPADEC1.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

Todas as movimentações(55)

legal