Procedimento Comum Cível 5024439-29.2020.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024439-29.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024439-29.2020.4.02.5001/ES INTERESSADO: AZAMBUJA ENGENHARIA E GEOTECNIA LTDA ADVOGADO(A): CAMILA SALLES DOS SANTOS ADVOGADO(A): FABIO MACIEL FERREIRA ADVOGADO(A): CLAUDIA FERNANDES PERES DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição do evento 240, defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 139, parágrafo único, do NCPC. Cientifique-se o Réu. Não havendo como aferir a autenticidade da assinatura aposta na procuração constante do anexo 1 do evento 241, intime-se a empresa AZAMBUJA ENGENHARIA E GEOTECNIA LTDA., na qualidade de assistente simples, para, no prazo de 5 (cinco) dias, reapresentar tal peça devidamente assinada pelo representante legal da outorgante, de modo físico ou mediante assinatura digital por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada1, sob pena de impossibilitar a admissão dos novos procuradores nos autos. Para viabilizar a intimação determinada, incluam-se, na capa dos autos, os nomes dos advogados Cláudia Fernandes Peres, OAB/RS nº 106.530, e Diego Lopes de Abreu, OAB/RS nº 100.310. Após o cumprimento da referida determinação, promovam-se a exclusão dos nomes dos advogados Fábio Maciel Ferreira, OAB/RS 57.575, e Camila Salles dos Santos, OAB/RS 62.312, da capa dos autos, como representantes da mencionada empresa. 1. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DIGITAL DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Fernando Carlos Vieira, responsável pela assinatura digital destes recursos, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 172, e publicada em 09/11/2021. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos."2. "A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp nº 1.691.485/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020).3. "O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp nº 1.555.548/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 02/08/2021, DJe 16/08/2021).4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.003.663/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.)

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 277

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 277

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 270

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 270

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 264

Juntada de Petição

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(28)