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Cumprimento de sentençaDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

NEIDE DOS SANTOS DA APRESENTACAO

CPF

Reu

ANANIAS DA APRESENTACAO

CPF

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Juntada de certidão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(91)