Procedimento Comum Cível 5004043-29.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 183.131,06

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

CLEUZA VIEIRA

CPF

Autor

CLAUDIA VALERIA VIEIRA SANT ANNA

CPF

Autor

JORGE HENRIQUE VIEIRA DE SANT ANNA

CPF

Autor

JANE CRISTINA VIEIRA SANT ANNA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ 155930·CPF·Representa: Autor

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC 046128·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72

14/04/2026, 09:15

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72

10/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72

09/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 11:57

Julgado procedente o pedido

08/04/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

03/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/10/2025, 08:29

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

30/10/2025, 02:04

Todas as movimentações(77)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72

14/04/2026, 09:15

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72

10/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72

09/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•08/04/2026, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 13:51

08/04/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 11:57

Julgado procedente o pedido

08/04/2026, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2026, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

03/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/10/2025, 08:29

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

30/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

29/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 13:51

Determinada a intimação

28/10/2025, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/09/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

07/08/2025, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

04/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

01/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 09:12

Determinada a intimação

31/07/2025, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

27/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/06/2025, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

26/06/2025, 22:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004043-29.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CLEUZA VIEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação constante da certidão de óbito, que informa que a falecida deixou bens, intimem-se os requerentes de Evento 38, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se há inventário aberto. Juntado, vista ao INSS para manifestação em 10 (dez) dias. Evento 41. Indefiro o pedido de segredo de justiça nos presentes autos, uma vez que o caso em comento não se insere em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo. Além disso, não se trata de "dados sensíveis", nos termos previstos no inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 189, caput, do CPC preveem o dever de publicidade dos atos do poder judiciário, garantia fundamental relacionada ao controle da atividade jurisdicional e à legitimidade democrática das decisões judiciais, sendo certo que seu afastamento somente deve se dar em situações excepcionalíssimas. É importante destacar que o acolhimento do entendimento do autor, com a decretação de sigilo pelos motivos suscitados, poderia por equiparação levar à decretação de sigilo em quase todos os processos que tramitam nessa Vara, o que se mostra manifestamente irrazoável, violando de forma sistêmica o princípio da publicidade. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 09:36

Determinada a intimação

25/06/2025, 09:36

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 01:21

Juntada de Petição

22/05/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

14/05/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

23/04/2025, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

03/04/2025, 04:07

Convertido o Julgamento em Diligência

31/03/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 18:23

Juntada de Petição

21/03/2025, 17:17

Juntada de Petição

10/02/2025, 23:04

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 24/10/2024 22:55:38)

29/10/2024, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

23/09/2024, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/09/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/09/2024, 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

28/08/2024, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

28/08/2024, 07:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

21/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/08/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

13/08/2024, 06:11

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03

12/08/2024, 12:39

Determinada a intimação

09/08/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:46

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT

09/08/2024, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 08:11

Juntado(a)

09/08/2024, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/06/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

05/06/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/05/2024, 21:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/05/2024, 23:59

Determinada a citação

13/05/2024, 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 14:51

Distribuído por sorteio

13/05/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2025, 09:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 17:00