Execução de Título Extrajudicial 0074120-12.2018.4.02.5102 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0074120-12.2018.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

05/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 176

27/06/2025, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/06/2025, 13:58

Juntada de peças digitalizadas

26/06/2025, 13:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 176

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0074120-12.2018.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, na forma prevista no art. 782, § 3º, do CPC, como solicitado pelo(a) exequente. Adote a Secretaria as providências necessárias. II - Quanto ao pedido de consulta ao CNIB, é de se registrar que a finalidade do processo de execução consiste em forçar o devedor a satisfazer obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Para tanto, o executado responde com todos os seus bens, ressalvadas as restrições legais, observada, também, quando juridicamente possível, a menor onerosidade dos atos expropriatórios (artigos 786, 789 e 805, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, os pedidos de indisponibilidade de bens por intermédio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) possui caráter excepcional. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de INDISPONIBILIDADE no sistema CNIB. III – Tendo em vista que não há elementos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. IV - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado(a) o(a) executado(a) ou que sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Despacho

25/06/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 09:59

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2025, 12:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

30/04/2025, 01:19

Juntada de Petição

16/04/2025, 15:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

14/04/2025, 05:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/04/2025, 16:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 07:27

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 176

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de peças digitalizadas

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 176

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

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