Procedimento Comum Cível 5041305-64.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5041305-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041305-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GEISE CRUZ NUNES ADVOGADO(A): ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB RJ220953) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento art. 487, I do CPC, tão somente para declarar nulos os atos de intimação de edital, consolidação da propriedade do imóvel e de todos os demais subsequentes vertidos na certidão de ônus reais do evento 37, MATRIMOVEL2. Tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações trazidas a lume, reforçadas após a ocorrência de cognição exauriente na presente sentença, além do risco na demora da prestação final da jurisdição, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à CEF que se abstenha de qualquer ato expropriatório do imóvel com base nos atos ora declarados nulos. Ante a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do CPC): 1) Condeno a CEF ao pagamento de dois terços das custas devidas e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre dois terços do valor atribuído à causa; 2) Condeno a parte autora ao pagamento de um terço das custas devidas e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre um terços do valor atribuído à causa. Suspendo, entretanto, a exigência de tal obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Sem prejuízo, intime-se o 5º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu, por qualquer meio idôneo, para que proceda à averbação do cancelamento da consolidação da propriedade em nome da CEF AV.6/matrícula: 88.445 protocolo 136777 e de todos eventuais atos posteriores. O instrumento de intimação deverá ser instruído com cópia dos decisórios deste decisório e da matrícula do imóvel em comento acostada no ?evento 37, MATRIMOVEL2??.? Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG02 Número: 50413056420244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Todas as movimentações(76)