Execução Fiscal 5006163-83.2021.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 8.141,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

COMERCIO DE GAS SOARES E FERREIRA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ANTHONY GONCALVES

OAB/RJ 150122·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2025, 08:54

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2025

25/10/2025, 08:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

25/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

03/10/2025, 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

03/10/2025, 07:05

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 166

03/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 166

02/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

04/09/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

04/09/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

02/09/2025, 11:10

Todas as movimentações(175)

Baixa Definitiva

25/10/2025, 08:54

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2025

25/10/2025, 08:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

25/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

03/10/2025, 07:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Documentos

SENTENÇA

•01/10/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 13:43

03/10/2025, 07:05

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 166

03/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 166

02/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

04/09/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

04/09/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

02/09/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

02/09/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/09/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

29/08/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

29/08/2025, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 13:43

Despacho

27/08/2025, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

26/08/2025, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

26/08/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/08/2025, 07:43

Expedição de ofício

22/08/2025, 07:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

05/07/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

30/06/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

30/06/2025, 14:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

27/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006163-83.2021.4.02.5107/RJ EXECUTADO: COMERCIO DE GAS SOARES E FERREIRA LTDA ADVOGADO(A): ANTHONY GONCALVES (OAB RJ150122) DESPACHO/DECISÃO Considerando o que restou decidido nos autos dos embargos movidos em face da presente execução (evento 130), oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda, em favor da exequente, dos valores depositados à disposição do Juízo, conforme requerido na petição constante do evento 137, PET1. Após o cumprimento, intime-se a exequente para informar a situação atualizada do débito. Comprovada a quitação do débito exequendo, voltem-me os autos conclusos para sentença.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 10:59

Despacho

25/06/2025, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 10:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

27/05/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

05/05/2025, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

05/05/2025, 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/05/2025, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/05/2025, 12:38

Despacho

01/05/2025, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 15:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2025, 15:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5025099-72.2024.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 10, 20

27/01/2025, 17:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5025099-72.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11

27/01/2025, 17:23

Juntada de certidão

06/09/2024, 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

20/07/2024, 22:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

02/07/2024, 01:05

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50250997220244025101/RJ

21/06/2024, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

11/06/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:08

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:24

Decisão interlocutória

29/04/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 14:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 113 Número: 50250997220244025101

18/04/2024, 10:31

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB01S para RJRIOEF01F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014 (s/Comp)

25/03/2024, 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

22/02/2024, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 21:57

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/01/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

19/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 16:15

Juntada de Petição

02/01/2024, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

19/12/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:40

Juntada de Petição

16/11/2023, 14:46

Decisão interlocutória

10/11/2023, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

07/11/2023, 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/11/2023, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:07

Determinada a intimação

06/11/2023, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2023, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

10/10/2023, 01:06

Juntada de Petição

09/10/2023, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/09/2023, 23:59

Decisão interlocutória

15/09/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 11:20

Juntado(a)

13/08/2023, 06:42

Decisão interlocutória

25/07/2023, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 09:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2023, 08:50

Juntada de Petição

21/07/2023, 16:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2023, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

11/07/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

22/06/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2023, 12:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

10/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 11:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2023, 15:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50179385620224020000/TRF2

08/05/2023, 12:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50179385620224020000/TRF2

03/03/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/02/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/02/2023, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

09/02/2023, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 13:29

Determinada a intimação

02/02/2023, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/01/2023, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50179385620224020000/TRF2

09/01/2023, 11:28

Juntada de Petição

22/12/2022, 16:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50179385620224020000/TRF2

22/12/2022, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/11/2022, 23:59

Decisão interlocutória

22/10/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2022, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2022, 10:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/10/2022, 10:49

Juntada de Petição

04/10/2022, 11:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/09/2022, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

21/09/2022, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2022, 19:31

Determinada a intimação

03/09/2022, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

27/08/2022, 01:03

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 19/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/08/2022

06/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 19/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/08/2022

06/07/2022, 02:00

Intimação por Edital

05/07/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/07/2022

05/07/2022, 14:17

Expedição de Edital - citação

04/07/2022, 13:43

Determinada a citação

27/06/2022, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2022, 13:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2022, 13:52

Juntada de Petição

25/06/2022, 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

22/06/2022, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 17:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/06/2022, 17:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

07/06/2022, 22:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/05/2022, 12:59

Determinada a citação

12/05/2022, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2022, 13:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2022, 13:24

Juntada de Petição

11/05/2022, 20:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

10/05/2022, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 12:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/04/2022, 12:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

20/04/2022, 18:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

28/03/2022, 18:01

Expedição de mandado - RJITBSECMA

22/03/2022, 15:06

Determinada a citação

15/03/2022, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2022, 05:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/02/2022, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

19/02/2022, 21:37

Determinada a intimação

09/02/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2022, 13:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

08/02/2022, 19:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

29/01/2022, 10:13

Expedição de mandado - RJITBSECMA

18/01/2022, 11:34

Determinada a citação

03/12/2021, 10:11

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2021, 19:36

Distribuído por sorteio

29/11/2021, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2025, 12:38

ACÓRDÃO

•27/01/2025, 17:23

SENTENÇA

•27/01/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 21:57

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

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•06/11/2023, 15:07

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•15/09/2023, 11:05

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•25/07/2023, 09:21

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•22/06/2023, 12:50

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SENTENÇA

•01/10/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2025, 13:43

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•25/06/2025, 10:59

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•01/05/2025, 12:38

ACÓRDÃO

•27/01/2025, 17:23

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•27/01/2025, 17:23

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•09/01/2024, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 17:40

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•10/11/2023, 14:34

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•22/06/2023, 12:50

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•02/02/2023, 13:29

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•27/06/2022, 17:01

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•12/05/2022, 16:34

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•15/03/2022, 15:01

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•09/02/2022, 19:56

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•03/12/2021, 10:11