Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5056801-02.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5056801-02.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/04/2026, 13:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510018832 processada no TRF2 com o no. 50651174920264029666/TRF (FRANCO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

25/04/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510018832 processada no TRF2 com o no. 50651174920264029666/TRF (CANDIDO SOARES DE ANDRADE)

25/04/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510018832

14/04/2026, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

14/04/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

27/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

26/03/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/03/2026, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/03/2026, 20:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

25/03/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/03/2026, 14:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510018832

25/03/2026, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

03/03/2026, 03:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056801-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CANDIDO SOARES DE ANDRADE ADVOGADO(A): SAMUEL SOUZA DO NASCIMENTO (OAB RJ217014) ADVOGADO(A): MAURICIO OLIVEIRA FRANCO (OAB RJ154244) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça no presente caso, uma vez que a autora percebe rendimentos cujo valor indica que possui condições de arcar com os custos do processo. Isso porque atualmente prepondera o entendimento na Jurisprudência dos Tribunais, de que se a parte autora nas demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais Federais (JEF), recebe mensalmente uma remuneração acima de 03 (três) salários mínimos, ela não preenche o requisito principal (hipossuficiência econômica) para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça. I - Intime-se a parte autora para que cumpra as determinações a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01. b) esclareça o seu pedido, tendo em vista que ora diz que é acometido de câncer de próstata e ora afirma que é portador de cardiopatia grave, sendo que a documentação juntada não faz referência a qualquer dessas duas enfermidades. c) apresente sua declarações de IRPF referentes a todo o período cuja restituição postula. II- Atendido o item anterior, cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510018832 processada no TRF2 com o no. 50651174920264029666/TRF (FRANCO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510018832 processada no TRF2 com o no. 50651174920264029666/TRF (CANDIDO SOARES DE ANDRADE)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510018832

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510018832

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

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