Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5085708-21.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.309,80

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 30

Partes do Processo

RJD HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Autor

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CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL GONCALVES

OAB/RJ 130700·CPF·Representa: Autor

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/05/2026, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/05/2026, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/05/2026, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/05/2026, 18:53

Decisão interlocutória

20/05/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2026, 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/05/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/05/2026, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/04/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/04/2026, 12:15

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

13/04/2026, 02:07

Todas as movimentações(82)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

26/05/2026, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

26/05/2026, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/05/2026, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/05/2026, 18:53

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 16:51

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/05/2026, 13:58

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legal

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20/05/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2026, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2026, 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/05/2026, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/05/2026, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/04/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/04/2026, 12:15

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

13/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

10/04/2026, 02:04

Decisão interlocutória

09/04/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 17:35

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 50857082120244025101/TRF2

08/04/2026, 16:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO06 -> TRF2

15/09/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/09/2025, 16:21

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

26/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

25/08/2025, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/08/2025, 11:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

25/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/08/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/08/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/08/2025, 22:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

22/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/06/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/06/2025, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

27/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085708-21.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RJD HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL GONCALVES (OAB RJ130700) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o ato administrativo que aplicou à parte autora a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, com descredenciamento no SICAF pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da fundamentação supra. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a UNIÃO ao pagamento das custas processuais e ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 11:06

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 19:35

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/02/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/02/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/02/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/02/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

29/01/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

07/01/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

07/12/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

19/11/2024, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

14/11/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/11/2024, 17:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

06/11/2024, 15:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

06/11/2024, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

06/11/2024, 12:47

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

06/11/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/11/2024, 09:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/11/2024, 17:18

Concedida a tutela provisória

05/11/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

01/11/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/10/2024, 07:20

Determinada a intimação

25/10/2024, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/10/2024, 12:17

Juntada de certidão

23/10/2024, 16:04

Juntada de Petição

23/10/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 11:19

Juntada de certidão

23/10/2024, 11:19

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 18:35

SENTENÇA

•23/06/2025, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 12:17

OUTROS

•22/10/2024, 15:18