Embargos à Execução 0008322-49.2014.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 0008322-49.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0008322-49.2014.4.02.5101/RJ EMBARGADO: FRANCISCO DE ASSIS WATSON ADVOGADO(A): JOSE LACERDA SALES PADILHA (OAB RJ035943) EMBARGADO: LUCIA MARIA WATSON CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): JOSE LACERDA SALES PADILHA (OAB RJ035943) EMBARGADO: ANA MARIA MOURAO WATSON ADVOGADO(A): JOSE LACERDA SALES PADILHA (OAB RJ035943) EMBARGADO: LUIZ OTAVIO WATSON ADVOGADO(A): JOSE LACERDA SALES PADILHA (OAB RJ035943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de devedor referentes a execução de diferenças remuneratórias de pensão, iniciada para a cobrança de R$ 2.650.379,32, valor atualizado até novembro de 2013 (fls. 628 dos autos principais, processo n° 0007529-28.2005.4.02.5101). No evento 208, sentença que julgou parcialmente procedente os presentes embargos, reconhecendo, como devido, o valor apurado pela Contadoria Judicial, com o qual ambas as partes haviam concordado. Ocorre que o TRF da 2ª Região anulou a referida sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial. A Contadoria Judicial, no entanto, suscitou dúvidas (evento 234). No evento 250, a parte embargada alegou que os cálculos deveriam ser refeitos, desconsiderando-se o decréscimo da VPNI. No evento 254, decisão assinalando que a questão ainda controvertida na presente execução - qual seja, a redução ou não do valor da VPNI - corresponde ao objeto do mandado de segurança nº 5064784-28.2020.4.02.5101 e determinado o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do referido processo. No evento 264, a parte embargada, diante do trânsito em julgado do mandado de segurança, requereu o prosseguimento da execução, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para refazimento dos cálculos, sem a redução do valor correspondente à VPNI. No evento 270, determinada a apresentação de informações acerca do andamento do processo SEI n° 10768.103507/2020-58, a fim de se verificar se já houve o restabelecimento do valor da rubrica VPNI, que estava sendo discutido no mandado de segurança nº 5064784-28.2020.4.02.5101. Na referida ação mandamental, foi reconhecida a ilegalidade do ato de supressão da VPNI realizado unilateralmente pela Administração, sem observância da ampla defesa e do contraditório. No evento 285, a parte embargada requereu que o juízo se manifestasse acerca do decréscimo da VPNI. No evento 288, decisão que consignou que a questão atinente à redução ou não do valor da VPNI deveria observar o acórdão proferido no mandado de segurança nº 5064784-28.2020.4.02.5101, determinando que a União apresentasse cópia integral do processo administrativo relacionado à discussão do valor. Nos eventos 304 e 305, cópia do processo n° 10768.103507/2020-58. No evento 312, a parte exequente requereu que o juízo decida acerca do decréscimo da VPNI. É o relatório. Decido. Conforme já consignado no evento 288, a questão acerca da redução, ou não, do valor da VPNI deve observar o acórdão proferido no mandado de segurança nº 5064784-28.2020.4.02.5101, que assim consignou (evento 287, ACOR2): Assim, deverá ser mantido o pagamento da rubrica “DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG”, até que seja instaurado processo administrativo, com a observância da ampla defesa e do contraditório, em cujo bojo deverá ser apurado se, efetivamente, se deu a absorção de dita parcela por eventual aumento remuneratório recebido pela pensionista. No evento 304, a União apresentou cópia do processo administrativo n° 10768.103507/2020-58, instaurado para reposição ao erário, pela pensionista, dos valores supostamente recebidos indevidamente. (evento 304, OUT5, fls. 22 e 23). De acordo com os documentos apresentados (evento 304, OUT5, fls. 37 e 38), o processo administrativo n° 10768.103507/2020-58, aparentemente, não foi finalizado. A discussão acerca do restabelecimento ou não da rubrica pode ser resumida a partir da seguinte passagem do documento do evento 305, ANEXO18: (...) 6. A vantagem originou-se do pagamento da parcela única do DAS-04 acrescido da vantagem pecuniária individual - VPNI, no caso de eventual decréscimo de remuneração. Ocorre que, diante da necessidade de revisão do pagamento da rubrica judicial recebida, a qual, em virtude de sua natureza de VPNI, deveria decrescer a cada aumento remuneratório recebido e isso não ocorreu, acarretando pagamento a maior, gerando o montante de R$ 571.057,86 (Quinhentos e setenta e um mil, cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), que deverão ser devolvidos ao erário pela pensionista. 7. O valor da rubrica foi ajustado e a pensionista que antes recebia o valor de R$ 9.755,56 (Nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), passou a receber 788,55 (Setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) referentes a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG". 8. Na ocasião, foram prestadas informações à 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pela Coordenação-Geral de Legislação de Pessoal, por meio da Nota Informativa SEI Nº 26384/2020/ME (48496680, fls. 73-76), assim como os esclarecimentos necessários sobre os fatos que ensejaram a suspensão do pagamento da rubrica. 9. Ocorre que, mediante Mandado Nº 510004692760 (48496680, fls. 109-110), o Juízo da 19ª Vara Federal/RJ determinou que a Autoridade Impetrada restabelecesse o pagamento da rubrica em questão ("DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG") a contar da impetração. Todavia, consignou a possibilidade de eventual supressão da referida rubrica, desde que aberto procedimento administrativo, garantindo-se à pensionista o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 10. Com base no Mandado Nº 510004692760, a Superintendência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro encaminhou o OFÍCIO SEI Nº 72868/2021/ME (48496680, fls. 111-112) à PRU2R, informando que foram abertos procedimentos administrativos nºs 10768.103507/2020-58 e 05586.016560/2012-16 por onde o assunto estava sendo tratado, bem como foram encaminhadas correspondências para a interessada, respeitando seu direito ao contraditório e ampla defesa, conforme documentos anexados. Ademais, solicitou a intervenção da Procuradoria, no sentido de informar se aquela Gerência deveria restabelecer o pagamento da rubrica, mesmo tendo sido respeitado os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e se fosse este o caso, que encaminhasse a força executória da presente decisão, tendo sido esta a última movimentação do processo SEI nº 10768.103507/2020-58. (...) Como se percebe, o ponto atinente ao decréscimo da VPNI ainda é controversa, não cabendo a este juízo, por óbvio, dirimir questão que extrapola os termos do título executivo constituído no presente feito. Por outro lado, deve ser respeitada a coisa julgada formada no mandado de segurança nº 5064784-28.2020.4.02.5101, que estabeleceu que o valor da VPNI deveria ser mantido até que fosse instaurado processo administrativo, com a observância da ampla defesa e do contraditório. Sendo assim, considerando que o processo administrativo nº 10768.103507/2020-58 ainda não foi finalizado, não se revela possível a apuração dos valores devidos na presente execução, já que ainda pendente a decisão acerca do correto valor da VPNI. Repise-se: não cabe, nesses autos, proferir decisão acerca da regularidade do decréscimo do valor da VPNI. Portanto, deve se aguardar a decisão definitiva do referido processo administrativo. Além disso, se considerar cabível, deve a parte autora provocar o juízo da 19ª Vara Federal acerca de eventual descumprimento do julgado, sob pena de serem consideradas corretas as diferenças históricas apresentadas pelo órgão pagador. Intimem-se. No prazo de 30 dias, informe, a União Federal, o atual andamento do processo administrativo nº 10768.103507/2020-58, esclarecendo se já houve decisão definitiva acerca do valor da VPNI. Com a resposta, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 dias. Caso não haja, ainda, decisão definitiva acera do valor da VPNI, suspenda-se o andamento do feito por 60 dias, para que a parte embargada promova as diligências que entender necessárias para retificação, ou não, do valor atual da VPNI, devendo indicar as providências até então realizadas, no prazo ora fixado.

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355 e 356

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355, 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 353, 354, 355, 356

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348 e 349

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348, 349

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348, 349

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(45)