Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000500-68.2012.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000500-68.2012.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000500-68.2012.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: ETO FCAMIDU ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: GUSTAVO ORGAL NETO ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: MARIA DA PENHA ALVES GONCALVES ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: MOACIR FERREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: KEILA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) EXEQUENTE: LAIZ FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) DESPACHO/DECISÃO Considerando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 221, CALCULO 4 e evento 221, CALCULO 5), verifico que estes atendem integralmente ao determinado no evento 219, DESPADEC1, tendo as partes, inclusive, se manifestado expressamente quanto à concordância com os respectivos valores apurados (evento 232, PET1 e evento 234, PET1). Todavia, em razão da entrada em vigor dos novos parâmetros estabelecidos pela Resolução CJF nº 822/2023, com a redação conferida pela Resolução CJF nº 945, de 18 de março de 2025, bem como da recente atualização do sistema e-Proc para se adequar às referidas normas, DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que, com base nos valores já calculados, informe a este Juízo, de forma discriminada, os seguintes elementos indispensáveis à elaboração do(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s) e respectivo(s) patrono(s): a) Valor principal corrigido; b) Valor dos Juros de poupança; c) Valor referente à Taxa SELIC (a contar de 12/2021); d) Valor Total. Outrossim, o valor devido a título de honorários sucumbenciais deverá ser, igualmente, apurado e discriminado. Com o retorno dos autos e disponibilizados os dados solicitados, determino a Secretaria que promova o prosseguimento do módulo executivo, com a consequente expedição dos requisitórios, conforme os parâmetros definidos no evento 151, DESPADEC1, observando-se o requerimento formulado pelo(s) exequente(s) (evento 232, PET1), o qual está condicionado à apresentação do(s) respectivo(s) contrato(s) de honorários advocatícios antes da expedição da requisição (art. 22, §4º, EOAB).

26/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 342

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 342

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5038538-82.2025.4.02.9445/TRF (MOACIR FERREIRA DE FREITAS)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Todas as movimentações(347)

legal

Todos os documentos(34)