Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060857-78.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060857-78.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/05/2026, 19:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021056 processada no TRF2 com o no. 50683132720264029666/TRF (LAURA FERNANDES MACARIO)

01/05/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021056 processada no TRF2 com o no. 50683132720264029666/TRF (ANDREIA TARGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/05/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021056 processada no TRF2 com o no. 50683167920264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/05/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021056 processada no TRF2 com o no. 50683176420264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/05/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510021056

30/04/2026, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

30/04/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/04/2026, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

10/04/2026, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

09/04/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

08/04/2026, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/04/2026, 19:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510021056

08/04/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/04/2026, 19:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060857-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LAURA FERNANDES MACARIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANDREIA DE FREITAS TARGA GUIMARAES (OAB RJ229023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (19/11/2024), o qual foi indeferido administrativamente (NB: 717.557.581-6), pelo motivo: "não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC". Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos. Apresente comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço. Intime-se a parte autora para que apresente contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação. Esclareça a parte autora em qual especialidade deseja ser periciada, ciente de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito a realização de apenas uma perícia pela AJG. Intime-se a parte autora, tendo em vista a opção pela adesão ao "Juízo 100% Digital", para fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TRF2 2020/00059, de 18 de dezembro de 2020: Art. 4º. A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. § 1º. No ato do ajuizamento da demanda, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, mediante certificação nos autos pela Secretaria. Cumprido, voltem conclusos.

26/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021056 processada no TRF2 com o no. 50683132720264029666/TRF (LAURA FERNANDES MACARIO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021056 processada no TRF2 com o no. 50683132720264029666/TRF (ANDREIA TARGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021056 processada no TRF2 com o no. 50683167920264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510021056 processada no TRF2 com o no. 50683176420264029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510021056

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510021056

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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