Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5060754-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2025

Valor da Causa

R$ 45.291,86

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SIRLEI CARDOSO DANTAS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON PEREIRA DO VALLE

OAB/RJ 132552·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

18/04/2026, 03:09

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

10/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

09/04/2026, 02:05

Determinada a intimação

08/04/2026, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2026, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013589-73.2026.4.02.9666/TRF (SIRLEI CARDOSO DANTAS)

27/03/2026, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085421 processada no TRF2 com o no. 50135897320264029666/TRF (SIRLEI CARDOSO DANTAS)

10/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085421

09/02/2026, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

28/01/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

19/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 50

11/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 50

10/12/2025, 02:05

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

18/04/2026, 03:09

Juntada de Petição

15/04/2026, 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

10/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 63

09/04/2026, 02:05

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 17:28

08/04/2026, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/04/2026, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013589-73.2026.4.02.9666/TRF (SIRLEI CARDOSO DANTAS)

27/03/2026, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085421 processada no TRF2 com o no. 50135897320264029666/TRF (SIRLEI CARDOSO DANTAS)

10/02/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085421

09/02/2026, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

28/01/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

19/12/2025, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 50

11/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 50

10/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 50

09/12/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/12/2025, 17:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510085421

09/12/2025, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/12/2025, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

09/12/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

05/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

04/12/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/12/2025, 17:01

Juntada de Petição

19/11/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

29/10/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/10/2025, 18:10

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 34

03/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 34

02/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 13:36

Determinada a intimação

01/10/2025, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 12:56

Juntado(a)

30/09/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

16/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28

15/09/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2025, 13:56

Determinada a intimação

12/09/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2025, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/09/2025, 19:31

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

29/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

28/07/2025, 02:01

Determinada a intimação

25/07/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 21:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/07/2025, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

24/07/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

23/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

15/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:24

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

27/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

26/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060754-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIRLEI CARDOSO DANTAS ADVOGADO(A): ANDERSON PEREIRA DO VALLE (OAB RJ132552) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica "ADICIONAL HRA", observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 20/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2025, 12:45

Julgado procedente o pedido

25/06/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

25/06/2025, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/06/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/06/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 10:33

Determinada a citação

23/06/2025, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 10:26

Distribuído por sorteio

20/06/2025, 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/06/2025, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 12:50

SENTENÇA

•25/06/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 10:33