Procedimento Comum Cível 0000412-79.2002.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000412-79.2002.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000412-79.2002.4.02.5104/RJ AUTOR: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA ADVOGADO(A): WALDEMAR KUMMEL (OAB RS003698) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. DEFIRO o peticionado pela União no evento 497, a fim de que ela venha a ter as condições necessárias para oportunamente exercer o devido contraditório no âmbito do presente procedimento de liquidação de sentença. Em consequência disso, DETERMINO então que a perita judicial seja intimada a refazer, no prazo de trinta dias, o laudo pericial apresentado no evento 439, devendo ela desta vez (I) apresentar uma planilha na qual sejam indicados não somente os valores originais e atualizados (pela UFIR até dezembro/1995 e pela SELIC a partir de janeiro/1996) dos indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos a maior de PIS que vieram a ser realizados pela autora durante o período contributivo considerável nos cálculos de liquidação, como também todos os valores que a autora efetivamente recolheu a título de PIS nesse mesmo período contributivo, todos os valores que – em comparação com os recolhidos – realmente seriam devidos a título de PIS pela autora no período contributivo em questão e, ainda, os valores das bases de cálculo desses débitos de PIS que realmente seriam devidos pela autora no multicitado período contributivo; (II) informar, no próprio laudo, quais documentos teriam servido de fonte informativa dos valores originais informados em sua planilha de cálculo (como, por exemplo, os valores originais dos recolhimentos a maior de PIS efetuados pela autora) e onde esses documentos estariam juntados neste processo; (III) também informar, no próprio laudo, a alíquota utilizada na apuração dos aludidos débitos de PIS que realmente seriam devidos pela autora no período contributivo considerável na liquidação do crédito exequendo; e (IV) apurar o valor do crédito exequendo com a consideração de todos os recolhimentos a maior de PIS que, em virtude da inobservância das bases de cálculo previstas no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/1970[1], acabaram sendo efetuados pela autora a partir de 1º de abril de 1992 (= recolhimentos a maior de PIS não alcançados pela prescrição decenal reconhecida nos autos). Se a elaboração do laudo pericial nos moldes ora determinados depender da apresentação de documentos que se encontram em poder das partes, a perita judicial deverá se dirigir a este Juízo para vir a solicitar que elas os apresentem oportunamente nos autos, hipótese em que o prazo de trinta dias ora assinalado para a finalização da perícia passará a ser contado somente a partir do momento em que a expert puder ter acesso aos novos documentos. Apresentado o novo laudo pericial, DÊ-SE VISTA dos autos às partes pelo prazo de trinta dias, a fim de que elas tenham a oportunidade de se manifestar sobre o seu conteúdo. Tudo feito, e nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. [1] “Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.”

26/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 542 e 544 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 543

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 543

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 532

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 531

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(38)