Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004458-18.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004458-18.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004458-18.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: VALDEMIR DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO(A): MARIA DA GLORIA SOARES DOS SANTOS (OAB RJ180016) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para, reconhecendo a união estável da segurada instituidora com o autor, condenar o INSS a: I) conceder ao autor o benefício de pensão por morte (NB 216.194.182-2), fixando como DIB a data do requerimento administrativo (16/07/2024) e como DIP o primeiro dia do mês da prolação desta sentença, devendo ser mantido em caráter vitalício; II) pagar os atrasados devidos entre a DIB (16/07/2024) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei nº 8.213/91). Aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Colendas Turmas Recursais. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Transitada em julgado, intime-se a AADJ/CEAB para, no prazo de 20 dias, implantar o benefício de pensão por morte. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, trazer aos autos o cálculo das parcelas atrasadas devidas, até a data da efetiva implantação da pensão. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma das Resoluções do CJF e do TRF; após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 79

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 68

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