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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2012

Valor da Causa

R$ 37.942,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)