Cumprimento de sentença 5038275-84.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5038275-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038275-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREIA SOUZA GRESPAN ADVOGADO(A): DANIELA MOREIRA DE LIMA NEVES (OAB RJ163436) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício por incapacidade combinado com pedido de danos morais, sob a alegação de redução da capacidade laboral. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) comprovante de residência oficial, em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, contados da distribuição do processo. Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa. Se existir vínculo de parentesco com o titular do comprovante de residência apresentado, basta juntar aos autos comprovante do vínculo existente, através de documentos de identificação. Caso inexista vínculo, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pela pessoa cujo nome conste do comprovante (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Cumprido: a) dê-se vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. b) cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

26/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209915-40.2025.4.02.9666/TRF (ANDREIA SOUZA GRESPAN)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209916-25.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073416 processada no TRF2 com o no. 52099162520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510073416 processada no TRF2 com o no. 52099154020254029666/TRF (ANDREIA SOUZA GRESPAN)

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