Cumprimento de sentença 5010396-48.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010396-48.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010396-48.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LUIZ BALEEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (evento 76, PED LIMINAR/ANT TUTE2) noticiando que foi notificada pela Receita Federal quanto à pendência em sua declaração de Imposto de Renda do ano 2024, sob o argumento de que foram declarados isentos os rendimentos do INSS e de sua previdência privada (Gerdau – Sociedade de Previdência Privada). Conforme relatado pelo requerente, tais rendimentos foram declarados isentos com base na presente ação, que teve sentença transitada em julgado em 27/03/2025, antes da entrega da declaração de DIRPF 2025. Da análise dos autos, verifico que a sentença proferida nos presentes autos reconheceu o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição e da aposentadoria complementar, com termo inicial em 13/05/2005, e sobre os proventos da pensão por morte, com termo inicial 27/03/2010, determinando-se a repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal. A referida decisão TRANSITOU EM JULGADO em 27/03/2025 (evento 57). Ocorre que, não obstante o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à isenção de IRPF, a Receita Federal está exigindo da parte autora a retificação da declaração sob o fundamento de que os rendimentos declarados como isentos não estariam amparados pela legislação tributária. Tal conduta da Administração Tributária configura flagrante desrespeito à coisa julgada, instituto fundamental do sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A autoridade da coisa julgada material impede que a Administração Pública pratique atos contrários ao que foi definitivamente decidido pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, é imperioso que a Fazenda Nacional adote, com a máxima urgência, as providências necessárias junto à Receita Federal para regularizar a situação da parte autora, evitando-se a prática de atos ilegais que contrariem decisão judicial transitada em julgado. Assim sendo, DEFIRO a pretensão da parte autora e DETERMINO que seja INTIMADA COM URGÊNCIA a FAZENDA NACIONAL para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote todas as providências necessárias junto à RECEITA FEDERAL para: a) Regularizar a situação fiscal da parte autora LUIZ BALEEIRO DE SOUZA (CPF 244.317.296-15), reconhecendo a isenção de IRPF sobre os rendimentos de aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria complementar da Gerdau e pensão por morte, conforme decidido em sentença transitada em julgado; b) Cancelar quaisquer pendências, exigências, notificações ou procedimentos administrativos em curso relacionados à cobrança de IRPF sobre os referidos rendimentos; c) Abster-se de praticar atos de cobrança, inscrição em dívida ativa, aplicação de multas ou quaisquer outras medidas relacionadas ao IRPF incidente sobre os proventos objeto da isenção reconhecida judicialmente; d) Comunicar formalmente à parte autora sobre as providências adotadas. O descumprimento da presente determinação sujeitará a Fazenda Nacional ao pagamento de multa diária. COMUNIQUE-SE, ainda, à RECEITA FEDERAL, por meio de ofício, sobre o teor da presente decisão e da sentença transitada em julgado, para conhecimento e adoção das providências necessárias. INTIME-SE a parte autora. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(138)