Procedimento do Juizado Especial Cível 5003516-67.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

RAFAEL ROCHA DA SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ENZO FAÉ

OAB/ES 023553·CPF·Representa: Autor

PEDRO FAÉ

OAB/ES 023554·CPF·Representa: Autor

VINICIUS PALMEIRA CASSARO

OAB/ES 023397·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

28/03/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

13/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

12/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:22

Convertido o Julgamento em Diligência

11/03/2026, 16:22

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 15:38

Despacho

27/11/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

02/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

18/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/07/2025, 13:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

27/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

26/06/2025, 02:02

Todas as movimentações(31)

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

28/03/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

13/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 26

12/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 15:28

11/03/2026, 16:22

Convertido o Julgamento em Diligência

11/03/2026, 16:22

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 15:38

Despacho

27/11/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

02/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

18/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/07/2025, 13:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

27/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

26/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003516-67.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: RAFAEL ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO O autor pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária superior ao teto estabelecido em Lei para a contribuição previdenciária mensal e restituição dos valores pagos a tal título, alegando duplo recolhimento, em razão da ação nº 0101246-95.2017.5.01.0226, na qual obteve êxito, resultando no reconhecimento de alguns direitos trabalhistas. Assim, revela-se necessária a apresentação de planilha detalhada e de documentos que indiquem, de maneira individualizada, a quantia recolhida a título de contribuição previdenciária na época própria (mês a mês) e aquela referente ao recolhimento efetuado no bojo da Ação Trabalhista nº 0101246-95.2017.5.01.0226, devidamente diluída nas competências próprias. Para tanto, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para que o autor demonstre que as quantias recolhidas à título de contribuição previdenciária, quando somadas mês a mês, superam o teto estabelecido em Lei para a contribuição previdenciária mensal. Cumprido, INTIME-SE a ré pelo mesmo prazo acima concedido. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença.

26/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

25/06/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 17:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/04/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

26/04/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 14:36

Juntada de Petição

15/04/2025, 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/04/2025, 15:38

Determinada a citação

14/04/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 19:05

Distribuído por sorteio

11/04/2025, 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2025, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 15:38

OUTROS

•11/04/2025, 15:12

OUTROS

•11/04/2025, 15:12

OUTROS

•11/04/2025, 15:12

OUTROS

•11/04/2025, 15:12

OUTROS

•11/04/2025, 15:12

OUTROS

•11/04/2025, 15:12

OUTROS

•11/04/2025, 15:12

OUTROS

•11/04/2025, 15:12

OUTROS

•11/04/2025, 15:12

OUTROS

•11/04/2025, 15:12

OUTROS

•11/04/2025, 15:12