Execução Fiscal 0514948-32.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2011

Valor da Causa

R$ 277.898,56

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JULIO CESAR DA SILVA VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO FERNANDO DE MIRANDA CARVALHO

CPF·Representa: Autor

FILEMON ROSE DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI

OAB/RJ 015925·CPF·Representa: Réu

BRUNA VIAN FORAIN

OAB/RJ 109127·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 331

15/05/2026, 16:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 332

15/05/2026, 16:54

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/05/2026, 16:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/05/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:57

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2026, 13:14

Determinada a intimação

31/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

14/03/2026, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

10/03/2026, 14:49

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 319

05/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 319

04/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 319

03/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:05

Todas as movimentações(335)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 331

15/05/2026, 16:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 332

15/05/2026, 16:54

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/05/2026, 16:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/05/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 16:10

30/04/2026, 14:57

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2026, 13:14

Determinada a intimação

31/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320

14/03/2026, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319

10/03/2026, 14:49

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 319

05/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 319

04/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 319

03/03/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 309

13/02/2026, 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315

28/01/2026, 17:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 310

27/01/2026, 18:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 311

12/01/2026, 16:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 310

19/12/2025, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 309

18/12/2025, 12:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 311

12/12/2025, 14:55

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/12/2025, 13:52

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/12/2025, 13:52

Expedição de mandado - RJTERSECMA

12/12/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

11/11/2025, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

06/11/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

06/11/2025, 11:08

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 302

06/11/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 302

05/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 14:20

Determinada a intimação

04/11/2025, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

15/07/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

05/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 293

05/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 293

27/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 293

26/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0514948-32.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): BRUNA VIAN FORAIN (OAB RJ109127) ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (OAB RJ015925) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Exequente sobre a petição no ev. 290.1.

26/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 13:07

Determinada a intimação

25/06/2025, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 284 e 285

29/04/2025, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

24/04/2025, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285 e 286

19/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 12:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 282

09/04/2025, 12:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 282

28/03/2025, 06:23

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

25/03/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

10/03/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

03/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

25/02/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

25/02/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:53

Determinada a intimação

21/02/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

01/11/2024, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

25/10/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268 e 269

17/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/10/2024, 15:46

Determinada a intimação

07/10/2024, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

20/08/2024, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

11/08/2024, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259 e 260

10/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

06/08/2024, 17:03

Juntada de peças digitalizadas

31/07/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 11:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 245

30/07/2024, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/07/2024, 12:03

Determinada a intimação

12/07/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

19/04/2024, 03:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 246

11/04/2024, 07:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245

05/04/2024, 13:48

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 245

24/03/2024, 20:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 246

18/03/2024, 15:21

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 246

18/03/2024, 14:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 245

08/03/2024, 07:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 246

08/03/2024, 07:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/03/2024, 17:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/03/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

31/01/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

26/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

17/01/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

17/01/2024, 18:25

Determinada a intimação

16/01/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2024, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

07/11/2023, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

27/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

20/10/2023, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

20/10/2023, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2023, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2023, 15:48

Determinada a intimação

17/10/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

10/10/2023, 01:11

Juntada de Petição

09/10/2023, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

05/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

04/10/2023, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 09:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 217

01/10/2023, 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 216

19/09/2023, 10:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 218

22/08/2023, 16:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 217

04/08/2023, 12:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 218

04/08/2023, 12:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 216

02/08/2023, 12:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/08/2023, 11:54

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/08/2023, 11:53

Expedição de mandado - RJTERSECMA

02/08/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

27/05/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

04/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

02/05/2023, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

02/05/2023, 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/04/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:01

Determinada a intimação

24/04/2023, 14:28

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2023, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

25/03/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

24/03/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 200

17/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 200

17/03/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194

16/03/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2023, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2023, 16:22

Determinada a intimação

07/03/2023, 16:22

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2023, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

07/03/2023, 01:05

Juntada de Petição

06/03/2023, 19:04

Determinada a intimação

06/03/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2023, 12:54

Juntada de Petição

03/03/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

25/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

17/02/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

17/02/2023, 14:53

Juntada de peças digitalizadas

16/02/2023, 19:14

Determinada a intimação

15/02/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

17/10/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

17/10/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 15:31

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 174

30/08/2022, 14:34

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 174

30/08/2022, 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 174

30/08/2022, 14:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 174

25/07/2022, 11:41

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

22/07/2022, 15:17

Decisão interlocutória

23/06/2022, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 11:39

Determinada a intimação

28/04/2022, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

01/02/2022, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

01/02/2022, 09:52

Decisão interlocutória

24/01/2022, 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2022, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2022, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

30/11/2021, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

15/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 15:11

Juntada de Petição

27/09/2021, 12:20

Juntada de Petição

21/09/2021, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

15/09/2021, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

28/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2021, 16:42

Determinada a intimação

18/08/2021, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2021, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

09/06/2021, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

09/06/2021, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 15:18

Decisão interlocutória

08/06/2021, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2021, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

08/03/2021, 16:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 147

22/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2021, 19:09

Determinada a intimação

12/02/2021, 19:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/02/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

25/11/2020, 19:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 142

21/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2020, 15:08

Juntado(a)

11/11/2020, 15:08

Decisão interlocutória

06/11/2020, 16:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2020, 14:38

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

24/09/2020, 14:37

Juntada de Petição

16/09/2020, 10:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/04/2019, 01:54

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

10/03/2016, 11:23

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

26/02/2016, 17:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

26/02/2016, 17:52

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

26/02/2016, 17:40

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

26/02/2016, 17:08

Devolução de Remessa - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

21/02/2016, 13:46

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

15/02/2016, 15:12

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

15/02/2016, 15:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

15/02/2016, 14:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

29/01/2016, 15:56

Reativação de Suspensão - (JRJUKI-JÃšLIO CÉSAR OLIVEIRA MACIEL)

29/01/2016, 15:55

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

27/01/2016, 11:24

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

15/12/2015, 15:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

15/12/2015, 15:40

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

15/12/2015, 12:41

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

10/12/2015, 16:55

Juntada

06/11/2015, 14:52

Juntada

04/11/2015, 15:46

Juntada

27/10/2015, 13:52

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

25/05/2015, 16:30

Devolução de Remessa - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

15/05/2015, 13:04

Edital Livre - Eliminação de Peças/Documentos - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

14/05/2015, 16:11

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

06/05/2015, 00:40

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

06/05/2015, 00:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

06/05/2015, 00:38

Conclusão para Decisão - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

26/04/2015, 12:57

Reativação de Suspensão - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

26/04/2015, 12:56

Devolução de Remessa - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

26/04/2015, 12:55

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

26/04/2015, 12:52

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

14/04/2015, 15:07

Suspensão por EMBARGOS À EXECUÇÃO - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

19/11/2014, 12:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

19/11/2014, 12:49

Conclusão para Despacho - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

17/11/2014, 17:23

Certidão - (JRJSJH-ELYS DJANE PINTO CHAVES)

10/11/2014, 16:54

Devolução de Remessa - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

05/11/2014, 13:01

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

21/10/2014, 11:32

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

16/10/2014, 14:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

16/10/2014, 14:12

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

16/10/2014, 14:11

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

16/10/2014, 14:07

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

16/10/2014, 14:06

Juntada

15/10/2014, 09:58

Juntada

15/10/2014, 09:56

Devolução de Remessa - (JRJKPU-KARLA PASSOS DA CUNHA)

14/10/2014, 14:37

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

13/10/2014, 17:29

Certidão - Anotação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

10/10/2014, 13:50

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

10/10/2014, 13:43

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

10/10/2014, 13:40

Certidão - Anotação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

10/10/2014, 13:34

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

10/10/2014, 11:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

29/08/2014, 16:02

Certidão - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

29/08/2014, 15:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

29/08/2014, 15:45

Localização Interna - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

29/08/2014, 15:32

Juntada

29/08/2014, 15:29

Certidão - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

29/08/2014, 15:08

Localização Interna - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

19/08/2014, 11:04

Juntada

19/08/2014, 11:00

Certidão - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

19/08/2014, 10:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

13/08/2014, 10:14

Edital Livre - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

08/08/2014, 16:33

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

24/03/2014, 20:11

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

18/03/2014, 16:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

18/03/2014, 15:34

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

13/03/2014, 15:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/02/2014, 12:35

Localização Interna - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

17/02/2014, 15:05

Localização Interna - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

29/11/2013, 12:10

Conclusão para Despacho - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

29/11/2013, 12:09

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

26/11/2013, 16:35

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

21/11/2013, 14:19

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

21/11/2013, 12:25

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

14/11/2013, 16:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

11/11/2013, 11:55

Conclusão para Despacho - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

08/11/2013, 11:36

Juntada - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

05/11/2013, 15:02

Localização Interna - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

02/10/2013, 10:50

Reativação de Suspensão - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

01/10/2013, 12:03

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

01/10/2013, 11:04

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/09/2013, 12:33

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

24/09/2013, 12:00

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

19/09/2013, 09:06

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

16/09/2013, 11:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

16/09/2013, 11:53

Conclusão para Despacho - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

13/06/2013, 10:51

Certidão - Anotação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

12/06/2013, 13:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

30/04/2013, 17:04

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

30/04/2013, 16:55

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

25/04/2013, 14:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

25/04/2013, 14:31

Juntada - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

18/03/2013, 11:55

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

28/01/2013, 17:38

Localização Interna - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

28/01/2013, 12:38

Certidão - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

28/01/2013, 12:36

Localização Interna - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

25/01/2013, 16:13

Localização Interna - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

15/01/2013, 15:26

Conclusão para Despacho - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

15/01/2013, 15:24

Juntada - (JRJMNW-MARCIA SANTOS LEITE)

08/01/2013, 18:23

Certidão - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

26/10/2012, 17:40

Localização Interna - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

26/10/2012, 16:22

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

26/10/2012, 16:17

Localização Interna - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

25/10/2012, 14:48

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

24/10/2012, 14:47

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

24/10/2012, 14:46

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

23/10/2012, 16:31

Juntada - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

01/10/2012, 15:26

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

11/09/2012, 17:22

Localização Interna - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

10/09/2012, 18:55

Localização Interna - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

06/09/2012, 17:48

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

06/09/2012, 17:47

Juntada - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

06/09/2012, 17:29

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

20/08/2012, 18:33

Localização Interna - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

20/08/2012, 13:27

Localização Interna - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

09/05/2012, 15:22

Localização Interna - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

20/04/2012, 12:49

Juntada - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

19/04/2012, 15:00

Localização Interna - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

12/03/2012, 17:31

Conclusão para Decisão - (JRJHMS-HUGO MACHADO SENNA)

12/03/2012, 17:30

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

16/01/2012, 18:02

Devolução de Remessa - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

16/01/2012, 18:00

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

11/01/2012, 12:43

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

11/01/2012, 12:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJCLC-CRISTINA LUCIA SEABRA IORIO)

16/12/2011, 19:53

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJCLC-CRISTINA LUCIA SEABRA IORIO)

15/12/2011, 13:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

07/12/2011, 13:06

Localização Interna - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

05/12/2011, 12:57

Conclusão para Despacho - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

05/12/2011, 12:56

Juntada - (JRJRMP-ROSELI MALAFAIA DA PREZA)

22/11/2011, 18:24

Juntada - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

14/11/2011, 17:12

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJCLC-CRISTINA LUCIA SEABRA IORIO)

17/10/2011, 12:05

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

22/09/2011, 17:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

22/09/2011, 17:19

Conclusão para Despacho - (JRJCLC-CRISTINA LUCIA SEABRA IORIO)

20/09/2011, 12:26

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

16/09/2011, 18:36

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLAG-LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE)

16/09/2011, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 18:39

Todos os documentos(37)

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2022, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2021, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2016, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2016, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2015, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2015, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2014, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2014, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2014, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2013, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2013, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2013, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2013, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2012, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2012, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2012, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2011, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2011, 12:26