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Procedimento do Juizado Especial CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2025

Valor da Causa

R$ 76.932,58

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

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Partes do Processo

LUIZ GUILHERME DOS SANTOS MAMEDE

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 75

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESLIN01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(80)