Execução Fiscal 5068531-83.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5068531-83.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ EDITAL Nº 510016533979 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ, CNPJ: 27.508.076/0001-89, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5068531-83.2020.4.02.5101, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 16/07/2025, 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.IMÓVEL: AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, PRÉDIO Nº 715 - APTº. 306 do BLOCO I e sua correspondente fração ideal de 46/10.465 do respectivo terreno, designado por lote 1 do PA 39.895, medindo em sua totalidade: 44,40m de frente para Avenida Ministro Edgard Romero; 11,00m de fundos, à direita mede 28,20m + 473,30m, configurando um ângulo obtuso interno; 495,50m à esquerda, confrontando no lado direito em parte com o imóvel nº 713, de Antonio José Luiz de Queiroz ou sucessores, da Avenida Ministro Edgard Romero, onde existe o prédio de apartamentos do Condomínio Pgmaleão, de Sylvio Alberto L. Madeira e outros e parte com as casas de nºs pares da Vila Queiroz de nº 707 daquela artéria, de propriedade de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores; lado esquerdo com os imóveis de nºs 735 e servidão de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores e 735-Fundos, de Brasinco S/A Indústria, Comércio e Engenharia e outros, ambos da mesma avenida, sendo que este último imóvel confrontante, integra o lote nº 1 do PA 34.829 de 08/09/1977 da aludida artéria e aos fundos confronta com terrenos do Espólio de João Carlos Vital ou sucessores, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 238.765 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre os referidos imóveis. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.IMÓVEL: Imóvel sito à AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, PRÉDIO Nº 715 - APTº. 502 do BLOCO I e a fração de 69/10.465 do respectivo terreno, designado por lote 1 do PA 39.895, medindo em sua totalidade: 44,40m de frente para Avenida Ministro Edgard Romero; 11,00m de fundos, à direita mede 28,20m + 473,30m, configurando um ângulo obtuso interno; 495,50m à esquerda, confrontando no lado direito em parte com o imóvel nº 713, de Antonio José Luiz de Queiroz ou sucessores, da Avenida Ministro Edgard Romero, onde existe o prédio de apartamentos do Condomínio Pgmaleão, de Sylvio Alberto L. Madeira e outros e parte com as casas de nºs pares da Vila Queiroz de nº 707 daquela artéria, de propriedade de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores; lado esquerdo com os imóveis de nºs 735 e servidão de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores e 735-Fundos, de Brasinco S/A Indústria, Comércio e Engenharia e outros, ambos da mesma avenida, sendo que este último imóvel confrontante, integra o lote nº 1 do PA 34.829 de 08/09/1977 da aludida artéria e aos fundos confronta com terrenos do Espólio de João Carlos Vital, herdeiros e sucessores, na freguesia de Irajá, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 258.756 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre os referidos imóveis. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.IMÓVEL: Imóvel sito à AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, PRÉDIO Nº 715 - APTº. 807 do BLOCO I e a fração ideal de 69/10.465 do respectivo terreno, designado por lote 1 do PA 39.895, medindo em sua totalidade: 44,40m de frente para Avenida Ministro Edgard Romero; 11,00m de fundos, à direita mede 28,20m + 473,30m, configurando um ângulo obtuso interno; 495,50m à esquerda, confrontando no lado direito em parte com o imóvel nº 713, de Antonio José Luiz de Queiroz ou sucessores, da Avenida Ministro Edgard Romero, onde existe o prédio de apartamentos do Condomínio Pgmaleão, de Sylvio Alberto L. Madeira e outros e parte com as casas de nºs pares da Vila Queiroz de nº 707 daquela artéria, de propriedade de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores; lado esquerdo com os imóveis de nºs 735 e servidão de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores e 735-Fundos, de Brasinco S/A Indústria, Comércio e Engenharia e outros, ambos da mesma avenida, sendo que este último imóvel confrontante, integra o lote nº 1 do PA 34.829 de 08/09/1977 da aludida artéria e aos fundos confronta com terrenos do Espólio de João Carlos Vital, herdeiros e sucessores, na freguesia de Irajá, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 258.757 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre os referidos imóveis. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.IMÓVEL: AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, PRÉDIO Nº 715 - APTº. 208 do BLOCO 02 e sua correspondente fração ideal de 69/10.465 do respectivo terreno, designado por lote 1 do PA 39.895, medindo em sua totalidade: 44,40m de frente para Avenida Ministro Edgard Romero; 11,00m de fundos, à direita mede 28,20m + 473,30m, configurando um ângulo obtuso interno; 495,50m à esquerda, confrontando no lado direito em parte com o imóvel nº 713, de Antonio José Luiz de Queiroz ou sucessores, da Avenida Ministro Edgard Romero, onde existe o prédio de apartamentos do Condomínio Pgmaleão, de Sylvio Alberto L. Madeira e outros e parte com as casas de nºs pares da Vila Queiroz de nº 707 daquela artéria, de propriedade de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores; lado esquerdo com os imóveis de nºs 735 e servidão de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores e 735-Fundos, de Brasinco S/A Indústria, Comércio e Engenharia e outros, ambos da mesma avenida, sendo que este último imóvel confrontante, integra o lote nº 1 do PA 34.829 de 08/09/1977 da aludida artéria e aos fundos confronta com terrenos do Espólio de João Carlos Vital, ou sucessores, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 240.706 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre os referidos imóveis. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.IMÓVEL: Imóvel sito à AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, PRÉDIO Nº 715 - APTº. 302 do BLOCO II e a fração de 44/10.465 do respectivo terreno, antes designado por lote 1 do PA 39.895, medindo em sua totalidade: 44,40m de frente para Avenida Ministro Edgard Romero; 11,00m de fundos, à direita mede 28,20m + 473,30m, configurando um ângulo obtuso interno; 495,50m à esquerda, confrontando no lado direito em parte com o imóvel nº 713, de Antonio José Luiz de Queiroz ou sucessores, da Avenida Ministro Edgard Romero, onde existe o prédio de apartamentos do Condomínio Pgmaleão, de Sylvio Alberto L. Madeira e outros e parte com as casas de nºs pares da Vila Queiroz de nº 707 daquela artéria, de propriedade de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores; lado esquerdo com os imóveis de nºs 735 e servidão de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores e 735-Fundos, de Brasinco S/A Indústria, Comércio e Engenharia e outros, ambos da mesma avenida, sendo que este último imóvel confrontante, integra o lote nº 1 do PA 34.829 de 08/09/1977 da aludida artéria e aos fundos confronta com terrenos do Espólio de João Carlos Vital, herdeiros e sucessores, na freguesia de Irajá, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 258.758 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre os referidos imóveis. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.IMÓVEL: Imóvel sito à AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, PRÉDIO Nº 715 - APTº. 307 do BLOCO II e a fração de 69/10.465 do respectivo terreno, designado por lote 1 do PA 39.895, medindo em sua totalidade: 44,40m de frente para Avenida Ministro Edgard Romero; 11,00m de fundos, à direita mede 28,20m + 473,30m, configurando um ângulo obtuso interno; 495,50m à esquerda, confrontando no lado direito em parte com o imóvel nº 713, de Antonio José Luiz de Queiroz ou sucessores, da Avenida Ministro Edgard Romero, onde existe o prédio de apartamentos do Condomínio Pgmaleão, de Sylvio Alberto L. Madeira e outros e parte com as casas de nºs pares da Vila Queiroz de nº 707 daquela artéria, de propriedade de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores; lado esquerdo com os imóveis de nºs 735 e servidão de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores e 735-Fundos, de Brasinco S/A Indústria, Comércio e Engenharia e outros, ambos da mesma avenida, sendo que este último imóvel confrontante, integra o lote nº 1 do PA 34.829 de 08/09/1977 da aludida artéria e aos fundos confronta com terrenos do Espólio de João Carlos Vital, herdeiros e sucessores, na freguesia de Irajá, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 258.759 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre os referidos imóveis. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.IMÓVEL: Imóvel sito à AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, PRÉDIO Nº 715 - APTº. 308 do BLOCO II e a fração ideal de 69/10.465 do respectivo terreno, designado por lote 1 do PA 39.895, medindo em sua totalidade: 44,40m de frente para Avenida Ministro Edgard Romero; 11,00m de fundos, à direita mede 28,20m + 473,30m, configurando um ângulo obtuso interno; 495,50m à esquerda, confrontando no lado direito em parte com o imóvel nº 713, de Antonio José Luiz de Queiroz ou sucessores, da Avenida Ministro Edgard Romero, onde existe o prédio de apartamentos do Condomínio Pgmaleão, de Sylvio Alberto L. Madeira e outros e parte com as casas de nºs pares da Vila Queiroz de nº 707 daquela artéria, de propriedade de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores; lado esquerdo com os imóveis de nºs 735 e servidão de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores e 735-Fundos, de Brasinco S/A Indústria, Comércio e Engenharia e outros, ambos da mesma avenida, sendo que este último imóvel confrontante, integra o lote nº 1 do PA 34.829 de 08/09/1977 da aludida artéria e aos fundos confronta com terrenos do Espólio de João Carlos Vital, herdeiros e sucessores, na freguesia de Irajá, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 258.760 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre os referidos imóveis. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos. IMÓVEL: Imóvel sito à AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, PRÉDIO Nº 715 - APARTAMENTO 501 do BLOCO II e a fração de 44/10.465 do respectivo terreno, antes designado por lote 1 do PA 39.895, medindo em sua totalidade: 44,40m de frente para Avenida Ministro Edgard Romero; 11,00m de fundos, à direita mede 28,20m + 473,30m, configurando um ângulo obtuso interno; 495,50m à esquerda, confrontando no lado direito em parte com o imóvel nº 713, de Antonio José Luiz de Queiroz ou sucessores, da Avenida Ministro Edgard Romero, onde existe o prédio de apartamentos do Condomínio Pgmaleão, de Sylvio Alberto L. Madeira e outros e parte com as casas de nºs pares da Vila Queiroz de nº 707 daquela artéria, de propriedade de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores; lado esquerdo com os imóveis de nºs 735 e servidão de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores e 735-Fundos, de Brasinco S/A Indústria, Comércio e Engenharia e outros, ambos da mesma avenida, sendo que este último imóvel confrontante, integra o lote nº 1 do PA 34.829 de 08/09/1977 da aludida artéria e aos fundos confronta com terrenos do Espólio de João Carlos Vital, herdeiros e sucessores, na freguesia de Irajá, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 258.761 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre os referidos imóveis. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos. IMÓVEL: Imóvel sito à AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, PRÉDIO Nº 715 - BLOCO II - APTº. 508 e a fração de 69/10.465 do respectivo terreno, designado por lote 1 do PA 39.895, medindo em sua totalidade: 44,40m de frente para Avenida Ministro Edgard Romero; 11,00m de fundos, à direita mede 28,20m + 473,30m, configurando um ângulo obtuso interno; 495,50m à esquerda, confrontando no lado direito em parte com o imóvel nº 713, de Antonio José Luiz de Queiroz ou sucessores, da Avenida Ministro Edgard Romero, onde existe o prédio de apartamentos do Condomínio Pgmaleão, de Sylvio Alberto L. Madeira e outros e parte com as casas de nºs pares da Vila Queiroz de nº 707 daquela artéria, de propriedade de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores; lado esquerdo com os imóveis de nºs 735 e servidão de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores e 735-Fundos, de Brasinco S/A Indústria, Comércio e Engenharia e outros, ambos da mesma avenida, sendo que este último imóvel confrontante, integra o lote nº 1 do PA 34.829 de 08/09/1977 da aludida artéria e aos fundos confronta com terrenos do Espólio de João Carlos Vital, herdeiros e sucessores, na freguesia de Irajá, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 258.762 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre os referidos imóveis. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.IMÓVEL: Imóvel sito à AVENIDA MINISTRO EDGARD ROMERO, PRÉDIO Nº 715 - APTº. 604 do BLOCO II e a fração de 46/10.465 do respectivo terreno, antes designado por lote 1 do PA 39.895, medindo em sua totalidade: 44,40m de frente para Avenida Ministro Edgard Romero; 11,00m de fundos, à direita mede 28,20m + 473,30m, configurando um ângulo obtuso interno; 495,50m à esquerda, confrontando no lado direito em parte com o imóvel nº 713, de Antonio José Luiz de Queiroz ou sucessores, da Avenida Ministro Edgard Romero, onde existe o prédio de apartamentos do Condomínio Pgmaleão, de Sylvio Alberto L. Madeira e outros e parte com as casas de nºs pares da Vila Queiroz de nº 707 daquela artéria, de propriedade de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores; lado esquerdo com os imóveis de nºs 735 e servidão de Manoel de Oliveira Ventura, herdeiros e sucessores e 735-Fundos, de Brasinco S/A Indústria, Comércio e Engenharia e outros, ambos da mesma avenida, sendo que este último imóvel confrontante, integra o lote nº 1 do PA 34.829 de 08/09/1977 da aludida artéria e aos fundos confronta com terrenos do Espólio de João Carlos Vital, herdeiros e sucessores, na freguesia de Irajá, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob 258.763 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre os referidos imóveis. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.Segundo o Oficial de Justiça, os imóveis estão DESOCUPADOS e EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, necessitando ampla reforma.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068531-83.2020.4.02.5101/RJ Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068531-83.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RJ ADVOGADO(A): ARNALDO LEITE MESQUITA (OAB RJ091756) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a respeitável iniciativa empreendida pelo Poder Público, INDEFIRO o pleito formulado no sentido da realização de venda por iniciativa particular, a partir da plataforma por este próprio criada, visando à alienação de bens de seus devedores. Primeiramente cabe registrar que é de duvidosa legalidade autorizar que o próprio credor empreenda a alienação de bens dos devedores valendo-se de critérios e estipulações por ele pré-fixadas, de forma unilateral, quebrando, a toda evidência, a ideia de paridade de armas, e afastando, inclusive, a atuação do juízo na prática de atos processuais não delegáveis ao pretenso alienante. Ora é cediço que a finalidade precípua do leilão judicial é a satisfação da execução com o pagamento da dívida - o que deve ser realizado no encontro de duas forças: de um lado a execução deve se realizar da forma mais eficaz para o credor e de outra lado deve ser conduzida também da forma menos gravosa para o devedor. É a tensão entre estes dois vetores em busca de um equilíbrio adequado que deve inspirar a tutela executiva em busca da realização da justiça no caso concreto. E esse balanço - em decorrência a posição de neutralidade do Poder Judiciário - é tarefa sujeita à reseva de jurisdição. Superada a análise da possível ilegalidade da venda realizada de forma unilateral pelo próprio credor, há ainda uma série de objeções que devem ser consideradas em prol da melhor entrega da tutela executiva. Desenvolvo o raciocínio. A plataforma COMPREI PGFN também permite que a venda seja feita de forma parcelada - o que prima facie não opera a favor da efetividade da execução, como a experiência deste juízo que responde por esta 3VFEF desde 1999. Logo de início é certo que a proposta à vista deve SEMPRE prevalecer em relação a proposta parcelada, sendo assim a primeira e principal modalidade de pagamento - o que aliás se extrai sem muito esforço do disposto no § 7 do art 895, CPC. Ademais, é importante registrar que eventual parcelamento da arrematação somente poderia se dar sobre o montante suficiente para pagamento do valor do débito em cobrança. Ou seja, caso o bem levado à leilão fosse superior a dívida, o montante que sobejasse deveria ser pago à vista, uma vez que somente pertence à União o equivalente ao seu crédito e, portanto, não lhe seria possível dispor do saldo remanescente, que, eventualmente, deve ser destinado ao executado (originário titular do valor remanescente). Nessa caso, com o parcelamento a Fazenda disporia de direito que não lhe pertenceria em desfavor injustificável da esfera patrimonial do devedor. No que concerne a expectativa do credor de que a arrematação parcelada seja considerada como atrativa para eventuais adquirentes, insta salientar que este juízo especializado em execuções fiscais tem experiência acumulada de quase 23(vinte e três) anos, informada por centenas de alienações judiciais, dos mais diversos bens, por meio de pagamento à vista, não sendo este, portanto, um óbice a eventuais interessados. Não há base fática que sustente essa alegação da Fazenda e que desqualifique a experiência exitosa do juízo nas arrematações à vista. O que percebemos ao longo desses anos é que o chamamento de eventuais interessados na aquisição de bens pela via judicial se motiva por fatores outros, diversos da "possibilidade de parcelamento", e que agora listo de forma não exaustiva: o estado de conservação dos bens, sua localização geográfica, a potencialidade de lucro com sua posterior venda e outras vezes, até mesmo, vínculos pessoais com o devedor (por exemplo, aquele que há entre familiares) que motivam o desejo de manter a propriedade do bem entre aquele núcleo de pessoas. Com efeito, a possibilidade de parcelamento abre espaço para possível especulação, pois pode atrair o interesse de pessoas que não possuem de plano o valor devido para a compra (como, pelo menos, 50 porcento do valor da avaliação), mas que ainda assim pretendem adquirir o bem, contando com o futuro. E, certamente, caso este juízo passe adotar o parcelamento do lance, tal providencia, numa dimensão econômica traduzida na relação custo-benefício, terá o efeito de afastar o interesse em se arrematar bens à vista, já que se forma expectativa, no público interessado, de que em algum momento a alienação possa ser parcelada, situação sem dúvida mais atraente, no que toca ao "investimento" a ser feito na alienação. "Se posso parcelar, por que comprar à vista?" Aliás, não foram poucos os processos redistribuídos para este juízo, oriundos de outras subseções que experimentaram essa modalidade de parcelamento do lance e que geraram, depois, complexos e desgastantes incidentes, contrariando a percepção de que essa seja uma efetiva medida para satisfação do crédito. Com efeito, a ocorrência do leilão como proposto tem como objetivo trazer mais soluções, porém este juízo visualiza uma série de incidentes possíveis de ocorrer e que tão somente retardarão a satisfação do crédito, operando-se assim em sentido oposto ao pretendido pela Fazenda. Por exemplo, pretende o credor receber o pagamento das parcelas referentes à arrematação por meio DARF, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esta modalidade de pagamento possibilita que os valores auferidos sejam alocados aos créditos cobrados imediatamente, PORÉM a mesma não considera a existência de outros débitos preferenciais como os trabalhistas, os de penhora anterior e que, por força, de lei devem ser observados. Nesse caso, como fará o juízo quando instado a observar a preferência legal? Deverá a tutela jurisdicional estar sujeito ao alvedrio da Administração Fazendária - que quando oficiada, como boa vontade, recolocaria os valores à disposição do juízo? Ora tal por si só, faz com que a platorma se aproprie de fato de decisões que não podem ser afastadas do controle judicial, invertendo a dinâmica processual e a efetividade dos poderes-deveres do juízo executivo. Em outras palavras, tal medida geraria mais uma dificuldade, podendo-se dizer até uma burla ao pagamento dos credores com ordem de preferência legal, seja de ordem material, seja processual, uma vez que tais valores iriam direto para o Tesouro Nacional com imediata apropriação pela União, a despeito destes credores ostentarem vantagem concedida legalmente, com prioridade em receber os valores auferidos em detrimento do credor tributário. A rigor, tais parcelas devem ser depositadas em conta judicial vinculada ao processo, cabendo à Fazenda Nacional administrar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do pagamento, conforme prevê a Portaria PGFN nº 79/2014, E estes valores depositados estão sujeitos a eventual pedido de reserva por credor com preferência legal, e que serão levantadas pelo juízo em favor das preferências legais. Qualquer outro expiendente nos moldes sugeridos pela plataforma COMPREI PGFN, nesse particular, já prejudica a duração razoável do processo, a celeridade e a eficiência tanto da execução fiscal, quanto do crédito com preferência legal em razão da prática de diversos outros atos processuais incidentais que serão necessários para se fazer observar a ordem de preferência desses créditos. Por outro lado, cabe registro que se no presente momento econômico já se tem visto dificuldades na realização de venda pela metade do valor de avaliação, imagine-se, então, a venda pelo valor cheio da avaliação, como se faz necessário na venda por iniciativa particular. Não há aqui condições mais favoráveis à pontencialização do efetividade do ato de alienação. Com efeito, INDEFIRO a pretensão do credor, devendo a secretaria prosseguimento com os autos necessários à realização do leilão judicial. Para tanto, nomeio LEONARDO SCHULMANN para atuar como leiloeiro, na forma do art. 883 do CPC. Designo as datas de 16/07/2025, 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Inexistindo licitantes nas datas designadas para as primeiras hastas, prosseguirão os procedimentos nas segundas hastas previstas para os dias acima relacionados, a serem realizadas em iguais condições de venda e na modalidade eletrônica. Todos os leilões serão eletrônicos e realizados nos termos das condições especificadas no edital. Proceda-se, por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, do CPC, para: 1 - INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; 2 - INTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel; 3 - INTIMAR o Município e o Estado do Rio de Janeiro por meio do seu órgão INEPAC, para ciência do leilão, bem como esclarecer a existência de tombamento e débitos de IPTU ou de qualquer origem; 4 - INTIMAR o Condomínio para apresentar os valores das cotas condominiais em atraso, bem como habilitar seus créditos; 5 - INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, I, do CPC; 6 - CONSTATAR o estado do imóvel; 7 - INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência; 8 - INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 407

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 411

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 411

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 411

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 412

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407 - Ciência Tácita

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(31)