Embargos Infringentes e de Nulidade 0013772-41.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos Infringentes e de NulidadeCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 01

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Federal da 8ª VF Criminal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

Partes do Processo

GIRLEI ALDAIR HIRSCH

CPF

Autor

VICTOR JOSE HIRSCH - CPF 70894627100

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA

OAB/RJ 127859·CPF·Representa: Autor

TERESA DA SILVA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

CPF·Representa: Réu

BLAL YASSINE DALLOUL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR08

04/03/2024, 13:55

Recebidos os autos do STJ

04/03/2024, 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/08/2023, 11:32

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/08/2023, 22:28

Recurso Especial Admitido

15/08/2023, 22:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/08/2023, 16:56

Juntada de certidão

10/08/2023, 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Juntada de certidão - 10/08/2023 16:45:58)

10/08/2023, 16:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC

10/08/2023, 16:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90, 92 e 91

10/08/2023, 16:06

Juntada de Petição

10/08/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/08/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2023, 15:37

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR08

04/03/2024, 13:55

Recebidos os autos do STJ

04/03/2024, 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/08/2023, 11:32

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

15/08/2023, 22:28

Recurso Especial Admitido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 12:08

15/08/2023, 22:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/08/2023, 16:56

Juntada de certidão

10/08/2023, 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Juntada de certidão - 10/08/2023 16:45:58)

10/08/2023, 16:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC

10/08/2023, 16:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90, 92 e 91

10/08/2023, 16:06

Juntada de Petição

10/08/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/08/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2023, 15:37

Despacho

08/08/2023, 15:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1SESP

08/08/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/08/2023, 21:22

Conclusos para decisão com Ofício - SUB1SESP -> GAB01

07/08/2023, 18:33

Juntado(a)

07/08/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/06/2023, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

28/06/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2023, 17:30

Remetidos os Autos - GAB26 -> SUB1SESP

26/06/2023, 13:17

Juntado(a)

26/06/2023, 13:16

Juntada de peças digitalizadas

26/06/2023, 11:39

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1SESP -> GAB26

13/06/2023, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/06/2023, 18:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1SESP

12/06/2023, 18:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB03

06/06/2023, 11:51

Remetidos os Autos - GAB01 -> SUB1SESP

05/06/2023, 16:54

Juntada de certidão

05/06/2023, 16:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2023, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

31/05/2023, 01:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB01

30/05/2023, 18:08

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

30/05/2023, 18:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

30/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

22/05/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

22/05/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/05/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

19/05/2023, 18:57

Determinada a intimação

19/05/2023, 18:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1SESP

19/05/2023, 18:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB03

19/05/2023, 18:46

Juntada de certidão

18/05/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

17/05/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

17/05/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 18:19

Despacho

15/05/2023, 18:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1SESP

15/05/2023, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB01

11/05/2023, 18:18

Juntado(a)

11/05/2023, 18:18

Juntada de certidão

08/05/2023, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2023<br>Data da sessão: <b>22/05/2023 13:00:00</b>

04/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1

02/05/2023, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2023, 17:44

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> SUB1SESP

04/04/2023, 11:41

Determinada a intimação

03/04/2023, 19:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

03/04/2023, 19:44

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB01 -> GAB03

14/03/2023, 12:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/03/2023, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

10/03/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

06/03/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB01

06/03/2023, 15:49

Juntado(a)

06/03/2023, 15:49

Remetidos os Autos - GAB01 -> SUB1SESP

06/03/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2023, 16:18

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)

24/02/2023, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB26 para GAB01)

24/02/2023, 15:32

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

24/02/2023, 15:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP

24/02/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26

14/02/2023, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

10/02/2023, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

19/12/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/12/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/12/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2022, 15:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 17:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

15/12/2022, 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 17:17

Juntado(a)

14/12/2022, 19:21

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB26 -> GAB04

14/12/2022, 17:28

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB26

14/12/2022, 16:52

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

14/12/2022, 16:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2022<br>Data da sessão: <b>28/11/2022 13:00:00</b>

10/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 17

08/11/2022, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/11/2022, 14:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB06 -> SUB2TESP

01/11/2022, 17:56

Despacho

01/11/2022, 17:56

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB06

27/10/2022, 17:47

Juntado(a)

27/10/2022, 17:45

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

16/05/2022, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/02/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

10/02/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/02/2022, 21:25

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 15:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/08/2023, 22:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 15:03

ACÓRDÃO

•12/06/2023, 18:24

EXTRATO DE ATA

•30/05/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•11/05/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 19:44

DESPACHO

•06/03/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 14:18

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 17:18

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 16:52

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 12:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/08/2023, 22:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 15:03

ACÓRDÃO

•12/06/2023, 18:24

EXTRATO DE ATA

•30/05/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2023, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 18:06

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•11/05/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 19:44

DESPACHO

•06/03/2023, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 14:18

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 17:18

EXTRATO DE ATA

•14/12/2022, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 17:56