Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003278-09.2024.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003278-09.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008158 processada no TRF2 com o no. 50681140520264029666/TRF (GESSIMAR PEREIRA DE ANDRADE)

01/05/2026, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008158 processada no TRF2 com o no. 50681158720264029666/TRF (GESSIMAR PEREIRA DE ANDRADE)

01/05/2026, 06:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008158

30/04/2026, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

30/04/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

14/04/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

10/04/2026, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

10/04/2026, 09:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

10/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

09/04/2026, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/04/2026, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/04/2026, 15:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008158

09/04/2026, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

24/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

10/02/2026, 01:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003278-09.2024.4.02.5005/ES AUTOR: GESSIMAR PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a) reconhecer como tempo especial o período de 27/07/1998 a 27/04/1995, com a conversão em tempo comum mediante o fator 1,4; b) reconhecer o período de 02/11/1981 a 30/06/1988 como de efetivo exercício de atividade rural desempenhada pelo autor na condição de segurado especial; c) considerar a integralidade do vínculo empregatício de 02/01/2008 a 31/05/2011 (Panificadora Pão Nosso Ltda) para fins de carência e tempo de contribuição; d) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 03/04/2024; e) pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP). Deixo de reconhecer os períodos de 28/04/1995 a 25/09/1996 e de 17/03/1997 a 31/08/1999 como tempo especial e o período de 02/11/1979 a 01/11/1981 como tempo de atividade rural na condição de segurado especial. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.

26/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008158 processada no TRF2 com o no. 50681140520264029666/TRF (GESSIMAR PEREIRA DE ANDRADE)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008158 processada no TRF2 com o no. 50681158720264029666/TRF (GESSIMAR PEREIRA DE ANDRADE)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008158

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008158

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

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