Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008769-74.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.469,53

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

LUCILENE FERREIRA PINTO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

OAB/ES 036862·CPF·Representa: Autor

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES 021348·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005160

23/05/2026, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

15/05/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/05/2026, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

29/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

28/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

27/04/2026, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/04/2026, 18:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500005160

27/04/2026, 18:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005160

24/04/2026, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

23/04/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/04/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

07/04/2026, 02:04

Todas as movimentações(104)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005160

23/05/2026, 19:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

15/05/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

04/05/2026, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 20:50

29/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

28/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 95

27/04/2026, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/04/2026, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

27/04/2026, 18:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500005160

27/04/2026, 18:56

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005160

24/04/2026, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

23/04/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

09/04/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

07/04/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

06/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

31/03/2026, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

31/03/2026, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

31/03/2026, 20:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500005160

31/03/2026, 20:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500005160

24/03/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

21/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74

11/03/2026, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

05/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

04/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75

03/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

03/03/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

03/03/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

03/03/2026, 12:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500005160

03/03/2026, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

03/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

17/12/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

10/12/2025, 02:02

Juntada de Petição

09/12/2025, 19:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

09/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 15:41

Determinada a intimação

05/12/2025, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

04/08/2025, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

15/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

05/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

27/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008769-74.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: LUCILENE FERREIRA PINTO (Curador) ADVOGADO(A): VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (OAB ES036862) ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA PINTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA (OAB ES036862) ADVOGADO(A): Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO O pleito autoral foi julgado parcialmente procedente e a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenada à restituição do valor de R$2.469,53, por indevida retenção a título de IRPF, nos seguintes termos: SENTENÇA (evento 33, DOC1): "Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a UNIÃO à restituição do valor de R$ 2.469,53 (dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) indevidamente retido na fonte a título de IRPF, atualizado monetariamente pela taxa SELIC, desde a competência da retenção (ocorrida em10/2022, cf. evento 1, COMP12). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01." No evento 48, DOC1, a parte autora/exequente veio aos autos requerer a intimação da executada para a apresentação de cálculos. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser instruído, desde que não se tenha operado a prescrição. 2. Decorrido o prazo: a) com atendimento (cálculos), conclusos para decisão; b) sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:09

Despacho

25/06/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/06/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43

11/12/2024, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

26/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/10/2024, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/10/2024, 18:41

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 11:56

Transitado em Julgado

20/08/2024, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

20/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35

14/08/2024, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

04/08/2024, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

25/07/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/07/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/07/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/07/2024, 20:01

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

16/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/01/2024, 23:59

Juntada de Petição

10/01/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

08/11/2023, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

24/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

15/10/2023, 23:59

Decisão interlocutória

05/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:49

Alterado o assunto processual

23/09/2023, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

24/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

05/05/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFES-EDT-2023/00013

10/04/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8

30/03/2023, 10:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

26/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/03/2023, 17:03

Determinada a citação

16/03/2023, 21:23

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/03/2023, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 21:23

Juntada de Petição

13/12/2022, 10:42

Juntada de Petição

13/12/2022, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2022, 22:26

Distribuído por sorteio

02/12/2022, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2024, 11:56

SENTENÇA

•25/07/2024, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 21:23