Procedimento Comum Cível 5010496-91.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 409.007,94

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALEXANDRE BRAGA ESTEVES

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANSELMO FERNANDEZ DE ASSUNCAO BORGES

OAB/RJ 184587·CPF·Representa: Autor

MILLER PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ 170724·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

20/05/2026, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

14/05/2026, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Despacho

07/04/2026, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

10/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

05/02/2026, 03:13

Juntada de Petição

04/02/2026, 20:48

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

28/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

27/01/2026, 02:02

Despacho

26/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:49

Todas as movimentações(163)

Juntada de Petição

20/05/2026, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

14/05/2026, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 14:49

17/04/2026, 23:59

Despacho

07/04/2026, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2026, 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

10/03/2026, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

05/02/2026, 03:13

Juntada de Petição

04/02/2026, 20:48

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

28/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 149

27/01/2026, 02:02

Despacho

26/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2026, 14:07

Juntada de Petição

22/01/2026, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

22/01/2026, 12:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

12/12/2025, 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 15:07

Juntada de Petição

10/12/2025, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

17/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 135

14/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 17:36

Despacho

13/11/2025, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

16/09/2025, 01:07

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 11:52

Juntada de Petição

15/09/2025, 10:31

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

25/08/2025, 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

25/08/2025, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

22/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 126

22/08/2025, 02:11

Despacho

21/08/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 13:46

Juntada de Petição

20/08/2025, 23:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

20/08/2025, 01:16

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

28/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

25/07/2025, 02:04

Despacho

24/07/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

22/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

21/07/2025, 10:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:24

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

27/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 111

26/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010496-91.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 108 - Intime-se a CEF a juntar aos autos os documentos solicitados pela i. Perita. Prazo: 15 dias. 2) Cumprido, intime-se a i. Perita para a elaboração do laudo e prossiga-se no cumprimento do despacho do Evento 71.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:24

Despacho

25/06/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/04/2025, 10:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 09:58

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

20/03/2025, 01:06

Juntada de Petição

18/03/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/02/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/02/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/02/2025, 08:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

20/02/2025, 01:04

Decisão interlocutória

19/02/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 15:17

Juntada de Petição

19/02/2025, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

12/02/2025, 05:09

Despacho

06/02/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/01/2025, 11:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

28/01/2025, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/01/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/12/2024, 05:20

Decisão interlocutória

04/12/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 08:43

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

29/11/2024, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

22/11/2024, 01:08

Juntada de Petição

19/11/2024, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/11/2024, 05:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 14:25

Despacho

07/11/2024, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

05/11/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/10/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

17/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

16/10/2024, 01:10

Juntada de Petição

15/10/2024, 11:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/10/2024, 06:42

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/10/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/09/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/09/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 10:20

Despacho

11/09/2024, 10:20

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

03/09/2024, 01:08

Juntada de Petição - ALEXANDRE BRAGA ESTEVES (RJ170724 - MILLER PEREIRA DE ALMEIDA)

02/09/2024, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

27/08/2024, 01:13

Juntada de Petição

26/08/2024, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/08/2024, 05:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2024, 14:32

Decisão interlocutória

02/08/2024, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/08/2024, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

20/06/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

14/06/2024, 01:03

Juntada de Petição

05/06/2024, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

30/05/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/05/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/05/2024, 19:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

14/05/2024, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 13:36

Decisão interlocutória

13/05/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 13:36

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 13:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

13/05/2024, 13:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

13/05/2024, 13:16

Juntada de Petição

13/05/2024, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/05/2024, 14:14

Despacho

06/05/2024, 07:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2024, 07:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

03/05/2024, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 13:27

Juntada de Petição

26/04/2024, 17:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

22/04/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/04/2024, 23:59

Juntada de Petição

15/04/2024, 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

09/04/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2024, 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/04/2024, 16:59

Não Concedida a tutela provisória

08/04/2024, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2024, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

05/04/2024, 01:06

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 20/03/2024 Número de referência: 1160460

20/03/2024, 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

29/02/2024, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/02/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 14:48

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 10:26

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2024, 08:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2024, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2024, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2024, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

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