Procedimento Comum Cível 5028671-12.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Autor

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO BERMUDES

OAB/RJ 017587·CPF·Representa: Autor

MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA

OAB/RJ 063975·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SARDINHA JUNIOR

OAB/RJ 066540·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL

OAB/RJ 179145·CPF·Representa: Autor

JOSE ESQUENAZI NETO

OAB/RJ 114029·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

SERGIO BERMUDES

OAB/RJ 017587·CPF·Representa: Autor

MARCELO FONTES CÉSAR DE OLIVEIRA

OAB/RJ 063975·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SARDINHA JUNIOR

OAB/RJ 066540·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL

OAB/RJ 179145·CPF·Representa: Autor

JOSE ESQUENAZI NETO

OAB/RJ 114029·CPF·Representa: Réu

VIVIAN NIGRI QUEIROGA DINIZ DA PAIXAO

OAB/RJ 184111·CPF·Representa: Réu

NINA MANELA TUCHERMAN

OAB/RJ 140288·CPF·Representa: Réu

JULIO MARCELO FERNANDES D AVILA COSTA

OAB/RJ 230900·CPF·Representa: Réu

RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES

CPF·Representa: Réu

FLAVIA COUFAL RAED

OAB/RJ 158361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

08/05/2026, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325 - Ciência Tácita

30/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

20/04/2026, 12:44

Expedição de ofício

20/04/2026, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

13/02/2026, 03:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

06/02/2026, 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

05/02/2026, 10:28

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 317, 318

05/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 317, 318

04/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:33

Despacho

03/02/2026, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 12:44

Juntada de Petição

23/01/2026, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 311

22/01/2026, 03:19

Todas as movimentações(328)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

08/05/2026, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325 - Ciência Tácita

30/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

20/04/2026, 12:44

Expedição de ofício

20/04/2026, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 12:47

13/02/2026, 03:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

06/02/2026, 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

05/02/2026, 10:28

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 317, 318

05/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 317, 318

04/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 15:33

Despacho

03/02/2026, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 12:44

Juntada de Petição

23/01/2026, 17:57

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 311

22/01/2026, 03:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 311

21/01/2026, 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 12:47

Despacho

16/01/2026, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2026, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

12/12/2025, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

08/12/2025, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 303, 304

17/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 303, 304

14/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2025, 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos

13/11/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/11/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

06/11/2025, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 297

28/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 297

27/10/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/10/2025, 23:51

Despacho

24/10/2025, 23:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

11/09/2025, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 16:58

Juntada de Petição

27/08/2025, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

20/08/2025, 10:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 288, 289

20/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 288, 289

19/08/2025, 02:04

Homologada a Transação

18/08/2025, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/08/2025, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

18/08/2025, 13:41

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

15/07/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

11/07/2025, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:24

Juntada de Petição

27/06/2025, 18:30

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279

27/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279

26/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028671-12.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): SERGIO BERMUDES (OAB RJ017587) ADVOGADO(A): MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (OAB RJ063975) ADVOGADO(A): ROBERTO SARDINHA JUNIOR (OAB RJ066540) ADVOGADO(A): RAFAEL SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB RJ179145) RÉU: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 270 - Juntem as partes documentos de representação atualizados, em que constem poderes aos subscritores para realização do acordo. Prazo: 10 dias. 2) Cumprido, venham conclusos para sentença de homologação.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:24

Despacho

25/06/2025, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

06/05/2025, 01:07

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 16:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2025, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

24/04/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267 e 268

19/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

10/04/2025, 12:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/04/2025, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 08:54

Despacho

09/04/2025, 08:54

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 12:12

Juntada de Petição

05/02/2025, 19:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2025, 06:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

14/12/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

09/12/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257 e 258

06/12/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/11/2024, 09:53

Despacho

26/11/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

26/11/2024, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

15/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249 e 250

07/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

06/11/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 14:44

Juntada de Petição

25/10/2024, 20:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 06:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/08/2024, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

13/08/2024, 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

12/08/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234 e 235

09/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

06/08/2024, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:14

Despacho

30/07/2024, 14:14

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 16:25

Juntada de Petição

26/07/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 09:41

Despacho

12/07/2024, 09:41

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

08/07/2024, 10:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 221

26/05/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

19/05/2024, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221

13/05/2024, 17:08

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

13/05/2024, 13:36

Despacho

09/05/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

09/04/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

14/03/2024, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

04/03/2024, 18:33

Despacho

04/03/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

02/02/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

01/02/2024, 14:52

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2024, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205 e 206

08/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

07/12/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:05

Despacho

27/11/2023, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

09/09/2023, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

02/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

22/08/2023, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

05/08/2023, 23:59

Despacho

26/07/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

25/07/2023, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

21/07/2023, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

17/07/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187, 188 e 189

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 13:37

Decisão interlocutória

05/07/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 07:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

01/07/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

28/06/2023, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 17:25

Despacho

13/06/2023, 16:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

13/06/2023, 01:05

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2023, 16:08

Juntada de Petição

12/06/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

05/06/2023, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173

02/06/2023, 23:59

Despacho

23/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

22/05/2023, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

29/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

18/04/2023, 01:10

Juntada de Petição

17/04/2023, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

14/04/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

10/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

30/03/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

24/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

13/03/2023, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

10/03/2023, 14:23

Juntada de Petição

01/03/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

12/02/2023, 23:59

Decisão interlocutória

02/02/2023, 07:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2023, 07:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2023, 07:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

02/02/2023, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

31/01/2023, 01:08

Juntada de Petição

30/01/2023, 21:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

30/01/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

09/01/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2022, 09:39

Despacho

14/12/2022, 09:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 23:06

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 13:21

Juntada de Petição

06/12/2022, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

05/12/2022, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

25/11/2022, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2022, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/11/2022, 13:28

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

16/11/2022, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

08/10/2022, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

30/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

30/09/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

20/09/2022, 15:50

Determinada a intimação

20/09/2022, 15:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

16/09/2022, 12:24

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2022, 11:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

13/07/2022, 11:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FEDERACAO NACIONAL DOS PORTUARIOS - EXCLUÍDA

13/07/2022, 11:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

12/07/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

06/07/2022, 01:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

05/07/2022, 15:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

05/07/2022, 12:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

05/07/2022, 12:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

05/07/2022, 03:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

05/07/2022, 03:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

04/07/2022, 13:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

01/07/2022, 19:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

01/07/2022, 14:55

Juntada de Petição

01/07/2022, 09:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

30/06/2022, 17:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

30/06/2022, 16:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

30/06/2022, 13:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

30/06/2022, 12:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

30/06/2022, 12:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

30/06/2022, 12:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

30/06/2022, 11:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

29/06/2022, 23:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

29/06/2022, 23:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

29/06/2022, 17:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

29/06/2022, 11:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

29/06/2022, 06:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

28/06/2022, 23:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

28/06/2022, 20:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

28/06/2022, 20:30

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

28/06/2022, 15:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

28/06/2022, 02:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090267020224020000/TRF2

27/06/2022, 17:41

Juntada de Petição

24/06/2022, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

18/06/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/06/2022, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/06/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/06/2022, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2022, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2022, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2022, 14:54

Decisão interlocutória

08/06/2022, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2022, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

28/05/2022, 01:06

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 17:16

Juntada de Petição

23/05/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/04/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/04/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/04/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/04/2022, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2022, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2022, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/04/2022, 17:46

Despacho

19/04/2022, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

05/04/2022, 01:13

Redistribuído por sorteio - (RJRIO01F para RJRIO21S)

02/04/2022, 14:50

Juntada de certidão

02/04/2022, 12:58

Juntada de Petição

21/03/2022, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 16:44

Determinada a intimação

04/03/2022, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2022, 21:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

22/01/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 14:44

Decisão interlocutória

10/11/2021, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 17:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

23/09/2021, 17:39

Juntada de Petição

20/09/2021, 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/09/2021, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

10/09/2021, 23:59

Juntada de Petição

31/08/2021, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 14:11

Despacho

31/08/2021, 13:54

Juntada de Petição

27/07/2021, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2021, 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2021, 14:17

Juntada de Petição

22/12/2020, 11:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

11/12/2020, 03:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

03/12/2020, 04:55

Juntada de Petição

02/12/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

24/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2020, 03:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2020, 03:38

Juntada de Petição

13/11/2020, 14:30

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

05/08/2020, 01:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

04/08/2020, 03:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

10/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/07/2020, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

06/07/2020, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2020, 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2020, 00:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2020, 00:15

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/06/2020, 00:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/06/2020, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/06/2020, 09:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

07/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2020, 18:53

Despacho/Decisão - de Expediente

28/05/2020, 15:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

30/01/2020, 01:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/01/2020, 17:43

Juntada de Petição

28/01/2020, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/01/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

26/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2019, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2019, 12:36

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/12/2019, 11:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2019, 18:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

26/06/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/06/2019, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6

13/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

12/06/2019, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/06/2019, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2019, 06:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2019, 06:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2019, 06:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

03/06/2019, 06:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2019, 16:20

Distribuído por sorteio

06/05/2019, 15:08

SENTENÇA

•13/11/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 23:51

PETIÇÃO

•27/08/2025, 19:58

SENTENÇA

•18/08/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 15:05

Todos os documentos(60)

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 12:47

SENTENÇA

•13/11/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2025, 23:51

PETIÇÃO

•27/08/2025, 19:58

SENTENÇA

•18/08/2025, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 15:05

PETIÇÃO

•09/09/2023, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2023, 07:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2023, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 07:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 00:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2020, 15:41

OUTROS

•07/01/2020, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2019, 06:02

DESPACHO

•06/05/2019, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 15:08

DECISÃO

•06/05/2019, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 15:08

DESPACHO

•06/05/2019, 15:08

DESPACHO

•06/05/2019, 15:08

DECISÃO

•06/05/2019, 15:08

AGRAVO

•06/05/2019, 15:08

DESPACHO

•06/05/2019, 15:08

DECISÃO

•06/05/2019, 15:08

DESPACHO

•06/05/2019, 15:08

DESPACHO

•06/05/2019, 15:08

DESPACHO

•06/05/2019, 15:08

DESPACHO

•06/05/2019, 15:08

DESPACHO

•06/05/2019, 15:08

DECISÃO

•06/05/2019, 15:08

DESPACHO

•06/05/2019, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2019, 15:08

Anexo

•06/05/2019, 15:08

DECISÃO

•06/05/2019, 15:08