Tutela Antecipada Antecedente 5004726-35.2025.4.02.5117 - TRF2

Tutela Antecipada Antecedente 5004726-35.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Antecipada Antecedente Nº 5004726-35.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LORENA GARCIA CABRAL ADVOGADO(A): EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por LORENA GARCIA CABRAL contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, em suma a suspensão do leilão designado para o dia 30/06/2025, oficiando-se ao 3° Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo, RJ, bem como à empresa designada para o leilão extrajudicial, informando tutela antecipada deferida. Declara que celebrou com a requerida, na data de 23 de dezembro de 2020, um contrato de financiamento bancário, descrito na Cédula de Crédito Bancário nº 8.7877.1038222-0, no valor R$ 89.908,00 (Oitenta e nove mil, novecentos e oito reais), em anexo. Informa que para celebração deste financiamento e como garantia do título de crédito, ofereceu em garantia fiduciária o seu único bem de família, qual seja: Imóvel situado no endereço: Estrada São Pedro, nº 530, bloco 17, apto 304, São Gonçalo / Rio de Janeiro. CEP 24736-220. Alega que foram realizados pagamentos de 29 parcelas no valor de R$650,00, totalizando o valor aproximadamente de R$18.850,00, entre janeiro de 2021 e abril de 2023. Todavia, em maio de 2023, a autora teve uma dificuldade financeira, com a perda de seu emprego, o que impossibilitou o pagamento das parcelas do empréstimo. Afirma que, após o restabelecimento financeiro, com o novo emprego, procurou a Ré para realizar o pagamento das parcelas em aberto, no entanto, foi proposto um valor muito além das suas condições, para o pagamento à vista, o que não foi possível adimplir. Em maio deste ano de 2025, por mero acaso, a autora descobriu que o apartamento estava indo para leilão, que lhe causou estranheza, uma vez que não foi informada que seu imóvel estava indo a leilão, já que estava tentando negociar com o banco para o pagamento das parcelas em atraso. A autora ressalta que jamais foi informada pela instituição financeira ré para quitar os débitos das parcelas, sob pena de ter o imóvel indo a leilão, muito pelo contrário a autora por diversas vezes solicitou ao banco uma negociação dentro de suas possibilidades para fazer o pagamento, que não foi enviado. Não obstante a tentativa de pagamento obstada pela Ré, bem como a ausência de notificação, o imóvel foi encaminhado para leilão extrajudicial, que ocorrerá no dia 30/06/2025. É o relatório. Decido. II - No que tange ao pedido de tutela de urgência, o art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não apresentou aos autos a planilha de evolução teórica do aludido contrato firmado com a CEF. Por outro lado, a situação de inadimplência do contrato é incontroversa, tendo em vista que a parte autora reconhece, na petição inicial, o não pagamento das prestações, diante de problemas financeiros enfrentados. Assim, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a suspensão do leilão extrajudicial e demais atos expropriatórios depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser verificada a legalidade da intimação da parte autora dentre outros aspectos. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe. III – Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. IV – Concedo a gratuidade de justiça. V – Cite-se para oferecimento de resposta, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia integral do processo administrativo, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, bem como para se manifestar de eventual proposta de acordo da parte ré. No mesmo prazo, deve a parte autora especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Tudo cumprido, venham conclusos.

26/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 27, 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)