Procedimento Comum Cível 5001034-76.2025.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001034-76.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001034-76.2025.4.02.5004/ES AUTOR: CLEMENTE ALVES DA COSTA ADVOGADO(A): THALITA DE SOUZA BARBOSA (OAB ES038480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLEMENTE ALVES DA COSTA em face do(a) INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, objetivando a não obrigação de pagamento de multa. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito. Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças. A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência. Aduz que ao fazer a limpeza de sua plantação de cacau, acabou retirando espécies menores de vegetação nativa, criando uma cratera na vegetação, o que culminou com aplicação de embargo da área e multa de R$ 22.000,00. Ocorre que o autor não tem condições financeiras de efetuar o pagamento da multa, e já está realizando o PRAD para recuperação da área, motivo pelo qual pretende o levantamento do embargo. Pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão do pagamento da multa e do embargo. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório. Neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Sublinhe-se que não consta dos autos cópia o Auto de Infração ou Termo de Embargo questionado nos autos, de modo que se torna impossível aferir as alegações suscitadas. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada. CITE-SE o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de CONCILIAÇÃO e/ou apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, em especial cópia do procedimento administrativo.

26/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(46)