Execução de Título Extrajudicial 5005128-44.2023.4.02.5002 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5005128-44.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005128-44.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de C A PINHEIRO MR CHICKEN BURGERS LTDA e CHRISTIAN AMARAL PINHEIRO, visando ao recebimento do valor de R$ 147.720,44 (cento e quarenta e sete mil setecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 09/05/2023, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário baseada em contrato tombado sob o número 0009925111668867. Custas iniciais recolhidas no evento 1.6 e despacho determinando a citação da parte executada no evento 15.1, tendo sido esta citada no evento 22.1. Auto de Penhora de bem móvel, Avaliação e Depósito lavrado nos eventos 22.1/22.5, tendo sido cumpridas as seguintes diligências: i) intimação dos coexecutados acerca da penhora; ii) nomeação de depositário. iii) avaliação do bem penhorado (R$ 30.000,00 em 03/06/2024). No evento 32.1, petição da exequente requerendo a utilização do SISBAJUD objetivando a constrição de ativos financeiros da parte executada. No evento 35, DOC1, decisão contendo as seguintes determinações: "(...) 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre seu interesse na manutenção da penhora lavrada nos eventos 22.1/22.5, requerendo o que entender de direito a respeito, sendo certo que a desistência da penhora já efetivada abre espaço para análise do requerimento formulado no evento 32.1, assim como, independente de desistência da penhora e desde que haja fundamentos para, apesar da penhora, proceder na constrição de numerário via SISBAJUD. 2) Oportunamente, venham-me os autos conclusos." No evento 38, DOC1, petição da exequente pugnando pela manutenção da penhora e posterior alienação judicial. Em apenso, foram distribuídos os Embargos de Terceiro nº 5006497-39.2024.4.02.5002, por meio dos quais o embargante alegou ser o proprietário do contêiner penhorado nesta execução. Eis a síntese do necessário. DECIDO. II - Fundamentação A execução de um título judicial ou extrajudicial visa garantir o cumprimento de uma obrigação pelo devedor, assegurando que o credor receba o que lhe é devido. No entanto, é possível que a penhora inicial dos bens do devedor não seja suficiente para satisfazer integralmente o débito exequendo. Nesse contexto, surge a questão sobre como proceder em situações de penhora insuficiente, a fim de equilibrar os direitos do credor e do devedor, respeitando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. A penhora insuficiente para a satisfação integral do débito exequendo deve levar à suspensão da execução no limite do valor dos bens penhorados, não realizando, até o julgamento dos embargos à execução, a alienação dos mesmos em hasta pública. Este procedimento se justifica pela necessidade de proteger o patrimônio do devedor, evitando que ele sofra um prejuízo irreversível antes de ter a oportunidade de contestar a execução por meio de embargos. A alienação prematura dos bens penhorados poderia resultar em um enriquecimento sem causa do credor, caso os embargos à execução sejam julgados procedentes, anulando ou reduzindo a obrigação executada. Ademais, a suspensão da execução, enquanto os embargos são analisados, alinha-se ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no artigo 805 do CPC. Esse princípio determina que a execução deve ser realizada de forma a causar o menor sacrifício possível ao executado, preservando seus direitos fundamentais e garantindo que a execução não se torne um instrumento de opressão. A alienação precipitada dos bens poderia resultar em um dano irreparável ao devedor, especialmente se considerarmos a possibilidade de venda por preços inferiores ao valor de mercado em hastas públicas, afetando negativamente a esfera patrimonial do executado. É importante considerar que o prosseguimento da execução para reforço da penhora é fundamental para garantir a integralidade do crédito exequendo. O credor tem o direito de buscar a satisfação total de seu crédito, mas isso deve ser feito de maneira que respeite os direitos do devedor, principalmente em situações onde a penhora inicial não é suficiente. O reforço da penhora permite que o processo de execução continue, buscando garantir bens adicionais que possam satisfazer o débito, enquanto os embargos à execução são julgados, assegurando que o credor não seja prejudicado por um eventual atraso no cumprimento da obrigação. Por outro lado, não se pode ignorar o impacto negativo de uma execução agressiva e desproporcional, que, ao invés de cumprir sua função de equilíbrio e justiça, passa a desconsiderar os princípios basilares do Direito Processual. A alienação imediata de bens penhorados em uma execução insuficiente, salvo situação excepcional, é medida excessiva que não condiz com a garantia de um processo justo e proporcional. Portanto, a suspensão da execução no limite dos bens penhorados, acompanhada do prosseguimento da execução para reforço da penhora, representa um equilíbrio entre a proteção dos direitos do devedor e a garantia dos direitos do credor. Essa medida permite que o processo de execução siga seu curso, mas com a cautela necessária para não sacrificar desproporcionalmente o patrimônio do devedor antes do devido julgamento dos embargos à execução ou, no caso em apreço, dos embargos de terceiro. Trata-se, em última análise, de um procedimento que busca assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sem desconsiderar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. III - Conclusão Ante o exposto: 1) Considerando que a penhora realizada nestes autos é insuficiente para a satisfação integral do débito exequendo, suspendo a execução no limite do valor do bem penhorado, não realizando, até o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 5006497-39.2024.4.02.5002, a alienação do mesmo em hasta pública, devendo prosseguir a execução para reforço da penhora visando à garantia integral do débito exequendo. 2) Nesse sentido, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar o valor atualizado do débito exequendo para fins de apreciação do requerimento de SISBAJUD. 3) Oportunamente, venham os autos conclusos.

26/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006497-39.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 14

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50064973920244025002/ES

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 49

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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