Cumprimento de sentença 0108163-86.2015.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0108163-86.2015.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0108163-86.2015.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de D. BOLDRINI, com base no “Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA – Pessoa Jurídica” (cartão de crédito nº 5405.7700.1087.5795). Determinada a citação para pagamento - evento 3, DOC51 -, a parte ré foi citada - evento 62, DOC30 -, mas não efetuou o pagamento e nem apresentou embargos monitórios, pelo que se constituiu de pleno direito o título executivo judicial, de modo que os autos passam a tramitar como cumprimento de sentença. Requerido o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 205.600,42 em 12/2018 - evento 82, DOC36 -, expediu-se carta precatória para fins de intimação e expropriação, que retornou com notícia de penhora dos seguintes veículos - evento 92, DOC1: Pela petição do evento 100, DOC1, a CEF veio requerer a alienação dos veículos através de leilão judicial; e, pela do evento 105, DOC1, o prosseguimento do feito em razão de que, ainda que os bens venham a ser vendidos em leilão, a quantia não será suficiente para o adimplemento do débito. Contudo, verificando-se, pelos extratos do RENAJUD dos evento 108, DOC2 e evento 108, DOC3, que ambos os veículos que seriam encaminhados a leilão possuem restrição de alienação fiduciária, determinou-se a busca de informações, junto ao DETRAN, acerca dos respectivos credores fiduciários. Vindo aos autos notícia de que a credora de ambas as alienações é a própria exequente/autora - evento 134, DOC2 -, a CEF foi intimada, em 13/12/2021, para prestar informações acerca da situação dos contratos - evento 136, DOC1 -, não o tendo feito até a presente data. Pelo evento 144, DESPADEC1, foi determinado: Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente/autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) preste informações acerca da atual situação dos contratos que originaram o gravame de alienação fiduciária registrado junto a ambos os veículos penhorados nestes autos, observando que, em caso de gravame ativo, deverá informar o valor total do contrato, as quantidades e valores de parcelas já pagas e pendentes, além de outras informações que julgue ser de interesse nestes autos (a existência de judicialização ou adoção de medidas como busca e apreensão ou resolução da propriedade do bem alienado, por exemplo); b) informe o valor atualizado da dívida destes autos e requeira o que entender cabível, tanto com relação aos veículos supramencionados, quanto para a satisfação da totalidade do seu crédito. 1.1. Nada sendo requerido, fica desconstituída a penhora dos veículos e suspenso o curso da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. [...]". Pelo evento 148, PET1, a exequente/CEF requereu fosse liberada a penhora. Na mesma oportunidade, considerando o lapso temporal, requereu nova consulta aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI e CNIB. Na decisão de evento 150, DOC1 foi desconstituída a penhora realizada sobre os veículos: 1) GM/S10 Rodeio 2.8 D 4X4, ano 2011, cor prata, placa OCX 9490; e 2) FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano 2008/2009, cor preta, placa MSJ 4437, bem como foi determinada a intimação da CEF para apresentar planilha de cálculo atualizada do crédito exequendo. A CEF veio aos autos no evento 153, DOC1 e apresentou planilha de cálculos atualizada evento 153, DOC2, apresentando como valor atualizado o importe de R$362.749,55 até 18/09/2024. É o relatório. Considerando a apresentação de planilha de cálculos atualizada até a data de 18/09/2024, que atende aos critérios exigidos pelo art. 524 do CPC, devem ser analisados os pedidos pendentes de evento 148, PET1, quais sejam: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (com cópia das últimas três declarações, DOI e ITB) e SREI ou CNIB. É o relato do necessário. Decido. I. Considerando o requerimento expresso da parte credora no sentido de expedição de ordem de penhora on line e, ainda, que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência à penhora (art. 835, I CPC), defere-se a busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, fazendo uso da atual ferramenta constante naquele sistema no sentido de se manter ativa a ordem de bloqueio de valores pelo período máximo permitido (repetição por 30 dias), para pesquisa de depósitos e aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do débito em cobrança nestes autos, na forma do disposto no art. 854 do CPC. II. Também se mostra razoável e de interesse da execução a nova pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, tendo em vista o lapso entre a última consulta realizada, a fim de alcançar a satisfação do crédito, pelo que deve ser deferida a pesquisa ao RENAJUD. III. Quanto à consulta ao sistema SREI, o CNJ já informou à Corregedoria Nacional de Justiça da JF da 2ª Região, pelo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 8 - CN (1095157), que não é o adequado para a pesquisa de bens imóveis em nome de executados/réus, existindo outro(s) sistema(s) adequado(s) para tal finalidade, à disposição do Juízo. Como a CNIB possui a funcionalidade pretendida, de tornar indisponíveis bens imóveis presentes e futuros, defiro a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser comandada pela CNIB. IV. Quanto à vinda aos autos das declarações de imposto de renda, tal medida possibilitará averiguar a situação patrimonial da parte executada, bem como, em havendo patrimônio, irá direcionar a penhora para fins de satisfação do crédito da parte exequente, havendo total pertinência, interesse e adequação com os objetivos desta ação, no que deve ser deferido o pedido de requisição da Declaração de Imposto de Renda da parte executada via INFOJUD, observado o seguinte: a) a consulta deve abranger somente a última Declaração de Imposto de Renda, já que o que interessa é a situação patrimonial atual da parte executada; b) a pesquisa deverá se restringir às pessoas naturais, já que, de acordo com o Regulamento do IR, as pessoas jurídicas não estão obrigadas à apresentação de declaração de bens, mas sim à apresentação de balanço patrimonial como anexo da declaração de renda; mas o INFOJUD não reproduz tal declaração. c) deve ser indeferida a utilização da base de dados DOI e ITB: constantes da base de dados do INFOJUD, pelo que, a princípio, acessamos todos pelo referido convênio. Ante o exposto: 1. Proceda-se na pesquisa de veículo automotor em nome da parte executada, através do RENAJUD, promovendo-se anotação de restrição de transferência em eventuais veículos encontrados. 2. Decreto a indisponibilidade imobiliária da parte executada, a ser registrada na CNIB. 3. Requisite-se a última Declaração de Imposto de Renda da parte executada pessoa física, via INFOJUD. Vindo aos autos a Declaração de Imposto de Renda, deve ser anotado sigilo sobre o evento em que for juntada, por conter dados sigilosos. 4. Proceda-se no bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, com manutenção da ordem ativa por 30 (trinta) dias, pelo valor do débito atualizado apresentado pela exequente - R$362.749,55 -, processando-se os resultados segundo os seguintes parâmetros: a) Caso resulte em bloqueio de valor superior à ordem: proceda-se no desbloqueio do excesso, mediante cadastramento do correspondente desdobramento de ordem, no prazo de até 24 horas; b) Caso resulte em bloqueio de valor inferior à ordem: com fulcro nos princípios da razoabilidade e da adequação, este Juízo adota como valor irrisório, para fins de desbloqueio, a quantia de R$ 200,00 ou 1% do valor da dívida, o que for menor, ficando autorizado, desde logo, o desbloqueio dentro dos referidos parâmetros. 4.1. Havendo bloqueio e/ou manutenção de valor: a) intime-se a parte efetivamente atingida pela série de ordens de bloqueio, por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente, oportunizando manifestação/comprovação de eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC). Havendo manifestação, retornem os autos conclusos; b) decorrido o prazo do item "a" sem manifestação, transfira(m)-se para conta(s) judicial(is) da CEF, Ag. 3030, o(s) valor(es) bloqueado(s), à disposição deste Juízo, observada a modalidade apropriada, no prazo de 24 horas (art. 854, § 5º, CPC); c) junte(m)-se aos autos o relatório de depósito(s) ou o(s) extrato(s) da(s) conta(s) originada(s) em razão da transferência supramencionada, que, aliado(s) ao detalhamento das ordens de SISBAJUD, possuirão valor de termo(s) de penhora; d) após o cumprimento de todos os itens anteriores: intime-se a parte executada da penhora (todos os executados), para os fins do art. 841, caput, c/c 525, § 11, ambos do CPC (15 dias), por intermédio do(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e, se não houver, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC); e) advindo manifestação da parte executada ou decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerimentos que entender devidos, assim como para ciência do resultado da consulta aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias; d) com manifestação da parte exequente ou decorrido este prazo, voltem conclusos (decisões diversas). 5. Em caso de SISBAJUD sem bloqueio de valor, intime-se a parte exequente para ciência, inclusive do resultado das diligências empreendidas junto aos demais sistemas de pesquisa patrimonial, se for o caso, e para requerimentos inovadores que entender cabíveis para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Nada requerido, fica a parte exequente ciente de que terá início a suspensão prevista no art. 921, III e § 1º, do CPC (da execução e do prazo prescricional), pelo prazo máximo de 01 (um) ano. 5.2. Ao final do prazo supramencionado, caso a parte exequente tenha se mantido inerte, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, independente de nova intimação. 5.3. O desarquivamento poderá ocorrer a qualquer tempo, antes do decurso do prazo prescricional, a pedido da parte exequente, para prosseguimento da execução, desde que sejam indicados bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 5.4. Decorrido o prazo prescricional, contado da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (se ocorrida a partir de 27/08/2021, data da publicação da Lei 14.195/2021), que pode ser suspenso por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC), abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para falar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 5.5. Com manifestação ou decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença extintiva (art. 924, V, do CPC - prescrição).

26/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntado(a)

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - RENAJUD 2 - RENAJUD 3 - Evento 170 - Juntado(a) - 09/08/2025 23:34:39

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(23)