Procedimento do Juizado Especial Cível 5000975-85.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000975-85.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000975-85.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROBERTA VEIGA CALVO ADVOGADO(A): GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A): RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) DESPACHO/DECISÃO Refere-se à Redistribuído por auxílio de equalização Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por ROBERTA VEIGA CALVO, em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, por meio da qual pretende a inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, em seu contracheque, referente à segunda jornada de 20 horas semanais, calculada com base em duas jornadas de 20 horas. Alega a parte autora que ocupa o cargo de Médico; que embora tenha estendido sua jornada de 20 para 40 horas, não recebeu a Gratificação no valor pago aos médicos que possuem duas matrículas de 20 horas cada. Decido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- esclareça a autora quanto a divergência entre o nome cadastrado no sistema E-Proc e o constante de sua identidade. 2- juntar aos autos os contracheques referentes ao início da percepção da gratificação (GDM-PST) até o dezembro de 2024. 3- apresentar o planilha de cálculos indicando o valor as diferenças de tal gratificação, recebidas em desconformidade com o referido parâmetro, referente aos últimos 5 anos. Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 14

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