Procedimento Comum Cível 5045702-40.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5045702-40.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045702-40.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: MASSA FALIDA ANTUNES INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629) AUTOR: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB RJ134629) RÉU: INDUSTRIA COROA REAL EIRELI ADVOGADO(A): CRISTIANE ROSA DA SILVA (OAB MG075808) DESPACHO/DECISÃO Evento 76, EMBDECL1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela MASSA FALIDA ANTUNES INDUSTRIA E COM DE BEBIDAS LTDA. e por ENGARRAFAMENTO COROA LTDA., em face da decisão proferida no Evento 70, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do representante legal da 1ª Ré, formulado no Evento 67, PET1. Sustenta a embargante a ocorrência de "erro de premissa (ou erro de fato)" no decisium, dado que o juízo indeferiu o requerimento sob o argumento de ser desnecessária a dilação probatória para avaliação da colidência marcária, porém o pedido de produção de provas baseou-se na necessidade de se demonstrar o uso contínuio da marca anteriormente ao pedido de depósito do registro para comprovar o direito de precedência (art. 129, §1º, da Lei 9.279/96). É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, em seus incisos I a III, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material. No caso, assiste razão à embargante quanto à existência de vício de fundamentação na decisão embargada, na medida em que nela se consignou que a controvérsia seria “estritamente de direito”, sem considerar que o pedido de produção de prova oral visava à demonstração de matéria de fato, notadamente o uso anterior da marca mista alegado pela autora como fundamento do direito de precedência (art. 129, §1º, da LPI). No mérito, contudo, mantenho o indeferimento da prova oral. Embora se reconheça a necessidade de correção na fundamentação anteriormente apresentada, os documentos já juntados aos autos pela autora são, em princípio, suficientes para a análise do alegado uso anterior da marca mista no mercado. Tais elementos permitem, ao menos em juízo preliminar, a verificação do eventual direito de precedência invocado, nos termos do art. 129, §1º, da Lei nº 9.279/96. Por essa razão, considero desnecessária a produção da prova oral requerida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar o vício apontado, integrando-se a fundamentação da decisão embargada nos termos desta, sem atribuição de efeitos modificativos.

26/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

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