Execução Fiscal 5043541-52.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5043541-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

05/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

27/06/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

26/06/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/06/2025, 14:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

26/06/2025, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

26/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043541-52.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ADALBERTO SANTOS FILHO ADVOGADO(A): LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (OAB RJ037500) ADVOGADO(A): DARIO MARTINS DE LIMA (OAB RJ069016) ADVOGADO(A): GABRIELA LYRA SCHUCH (OAB RJ172644) ADVOGADO(A): VITOR HUGO DEBOSSAM PEREIRA (OAB RJ177256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ADALBERTO SANTOS FILHO, objetivando cobrança de crédito no valor de R$163.555,68 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

26/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

25/06/2025, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/06/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/06/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:36

Juntada de Petição

23/06/2025, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 12:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 15:07

PETIÇÃO

•21/05/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043541-52.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ADALBERTO SANTOS FILHO ADVOGADO(A): LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (OAB RJ037500) ADVOGADO(A): DARIO MARTINS DE LIMA (OAB RJ069016) ADVOGADO(A): GABRIELA LYRA SCHUCH (OAB RJ172644) ADVOGADO(A): VITOR HUGO DEBOSSAM PEREIRA (OAB RJ177256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ADALBERTO SANTOS FILHO, objetivando cobrança de crédito no valor de R$163.555,68 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(24)