Execução Fiscal 5032371-59.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 26.228,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Réu

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/DF 024658·CPF·Representa: Réu

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398·CPF·Representa: Réu

CAMYLLA MENDES GUIMARAES

OAB/RJ 243858·CPF·Representa: Réu

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:32

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:10

Baixa Definitiva

31/08/2025, 21:18

Transitado em Julgado

30/08/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

21/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

22/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

27/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

26/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032371-59.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) SENTENÇA Tendo em vista a informação de pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil de 2015.

26/06/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2025, 15:02

Juntada de Petição

08/06/2025, 09:37

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:32

Juntada de Petição

10/10/2025, 11:10

Baixa Definitiva

31/08/2025, 21:18

Transitado em Julgado

30/08/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

21/08/2025, 01:02

Documentos

SENTENÇA

•25/06/2025, 15:02

DESPACHO

•03/06/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

22/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

27/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 133

26/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032371-59.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB DF024658) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (OAB RJ238398) ADVOGADO(A): CAMYLLA MENDES GUIMARAES (OAB RJ243858) ADVOGADO(A): RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES (OAB RJ220542) SENTENÇA Tendo em vista a informação de pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil de 2015.

26/06/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/06/2025, 15:02

Juntada de Petição

08/06/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 14:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2025, 14:15

Juntada de Petição

03/06/2025, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

29/05/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

26/05/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

13/05/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/04/2025, 13:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/04/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

29/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/03/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/03/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/03/2025, 00:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2025, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2025, 20:19

Decisão interlocutória

18/03/2025, 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/03/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/02/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 12:43

Juntada de Petição

13/02/2025, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2025, 23:38

Decisão interlocutória

11/02/2025, 23:38

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2025, 17:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5070077-76.2020.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 90, 92, 104

10/02/2025, 17:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5070077-76.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 33, 44 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 17, 19, 36, 40, 87, 104

30/01/2025, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2025, 14:48

Juntada de Petição

13/01/2025, 13:52

Juntada de Petição

09/04/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

31/05/2023, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

30/05/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

19/05/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

10/05/2023, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2023, 21:12

Decisão interlocutória

09/05/2023, 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2023, 21:12

Juntada de Petição

09/05/2023, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

29/04/2023, 01:04

Juntada de Petição

26/04/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/03/2023, 12:17

Juntada de Petição

10/03/2023, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

10/03/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 15:30

Decisão interlocutória

08/02/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 15:30

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 13:48

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:51

Juntada de Petição

19/01/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/12/2022, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/12/2022, 23:59

Decisão interlocutória

14/12/2022, 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2022, 09:13

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/12/2022, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

10/11/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 13:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2022, 13:04

Juntada de Petição

04/11/2022, 11:39

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:30

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50700777620204025101/RJ

28/07/2021, 16:29

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50700777620204025101/RJ

11/06/2021, 16:33

Juntada de Petição

04/04/2021, 19:01

Juntada de Petição

31/03/2021, 19:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

17/03/2021, 05:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

22/02/2021, 18:10

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

22/02/2021, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

22/02/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/02/2021, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2021, 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2021, 11:37

Decisão interlocutória

20/02/2021, 11:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2021, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/01/2021, 15:42

Juntada de Petição

12/01/2021, 19:50

Juntada de Petição

12/01/2021, 19:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

11/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/12/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

01/12/2020, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/12/2020, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2020, 18:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 33

30/11/2020, 18:34

Juntada de Petição

30/11/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

29/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

27/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

18/11/2020, 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/11/2020, 21:35

Decisão interlocutória

17/11/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2020, 18:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/11/2020, 16:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

30/10/2020, 03:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/10/2020, 15:56

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50700777620204025101

06/10/2020, 22:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

03/10/2020, 23:59

Decisão interlocutória

23/09/2020, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2020, 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2020, 19:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2020, 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/09/2020, 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

03/09/2020, 18:25

Juntada de Petição

31/08/2020, 23:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

28/08/2020, 04:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2020, 14:50

Determinada a intimação

25/08/2020, 14:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

25/08/2020, 14:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2020, 12:36

Juntada de Petição

24/08/2020, 21:16

Intimação em Secretaria

21/08/2020, 11:25

Juntado(a)

21/08/2020, 11:24

Despacho/Decisão - de Expediente

30/07/2020, 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2020, 11:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/06/2020, 18:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/05/2020, 17:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2020, 16:37

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 23:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 17:31

SENTENÇA

•30/01/2025, 18:38

SENTENÇA

•30/01/2025, 18:38

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 18:38

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 18:38

DESPACHO

•30/01/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 21:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2021, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 18:01

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•25/06/2025, 15:02

DESPACHO

•03/06/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 23:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 17:31

SENTENÇA

•30/01/2025, 18:38

SENTENÇA

•30/01/2025, 18:38

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 18:38

ACÓRDÃO

•30/01/2025, 18:38

DESPACHO

•30/01/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 21:12

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 09:13

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2021, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2020, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2020, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2020, 17:04