Procedimento Comum Cível 5003459-55.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003459-55.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003459-55.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: THAIANE BENEDITO DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARCIA REGINA BRAUN (OAB RJ109096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, portadora de CEC de colo de útero – EIIIc1 (carcinoma de células escamosas do colo uterino – Câncer) (CID-10 C-53), pretende, em razão da alegada hipossuficiência financeira, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o fornecimento do medicamento Cemiplimabe (Libtayo) 350mg, por 2 anos. Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Em atenção ao teor da Súmula 61 do STF, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos requisitos especificados na tese formulada no Tema 6, julgado pelo STF (RE nº 566.471): 1. negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; 2. ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; 3. impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 4. comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Quanto aos demais requisitos: imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, considero cumpridos ante a documentação acostada aos autos, evento 1 - 1.8, 1.9, 1.10 e evento 1, CHEQ7. No caso de a CONITEC ter opinado pela não incorporação do medicamento, a parte autora deverá apontar a suposta ilegalidade do ato administrativo. Sem prejuízo das determinações acima, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Justiça Federal de 1º Grau do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde, intime-se, com urgência, o Núcleo de Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Saúde - NAT, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a adequação/eficácia dos fármacos requeridos para o caso da parte autora, bem como a viabilidade de fornecimento pelos entes do Estado e ou sua substituição. Tudo cumprido, retornem-me imediatamente para análise do pedido liminar. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

Expedição de ofício

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

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