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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 23.800,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 44ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
MARIA JOSE DE FREITAS COSTA
CPFMICHELE DE FREITAS COSTA
CPFJESSICA DE FREITAS COSTA
CPF