Cumprimento de sentença 5004113-37.2024.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004113-37.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004113-37.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: RESIDENCIAL SANTIAGO II ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 15. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, e condeno a Caixa Econômica Federal, a pagar ao demandante o valor correspondente aos débitos condominiais concernentes ao apartamento 401 do bloco 7 do Condomínio Residencial Santiago II a partir de 23/06/2023, excluídos os valores cobrados a título de matrícula e diligência. Cada parcela que compõe o débito ser corrigida monetariamente por índice oficial (artigo 29 da Convenção de Condomínio), a partir de seu respectivo vencimento (conforme planilha do evento 1, PLAN8) e, sobre o total da condenação, incidir, respectivamente, multa de 2% (art. 1.336, §1º, CC/02) e juros moratórios, estes fixados em 1% ao mês e contados a partir do vencimento de cada parcela. 16. As parcelas vencidas e não pagas até o efetivo cumprimento da obrigação deverão ser corrigidas por índice oficial, aplicando-se juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito atualizado, a partir do vencimento de cada parcela. 17. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 18. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 19. Interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. 20. Após o trânsito em julgado da sentença, seja a ré intimada a comprovar o cumprimento do pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o art. 523, caput e §1º, do CPC. 21. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 56

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