Cumprimento de sentença 5081945-46.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5081945-46.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081945-46.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - ADVOGADO(A): EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face da SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - em recuperação judicial, visando à restituição de parte do imóvel ainda ocupada pela ré. As partes firmaram Termo de Acordo de Mediação (evento 1, DOC2), homologado judicialmente em 20/02/2017, prevendo a desocupação da área no prazo máximo de seis anos, encerrado em fevereiro de 2023. Findo o prazo, a ré não devolveu integralmente a área. O mandado de citação e intimação para desocupação da área foi juntado em 30/09/2023. Na sequência, a ré interpôs Agravo de Instrumento (n. 5018068-12.2023.4.02.0000), julgado improcedente, com restabelecimento do prazo de 30 dias para desocupação imediata (evento 50, OFIC1). Foi determinado no despacho do evento 51, DESPADEC1 nova intimação da executada para desocupação no prazo de 30 diais conforme determinado no agravo de instrumento. O prazo expirou em 09/02/2024 (evento 63 e 52). A ré requereu, em 25/10/2024, prazo suplementar não inferior a seis meses para desmobilização, pedido reiterado em diversas oportunidades (evento 56, DOC1), (evento 58, DOC1), (evento 67, DOC1). A autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente e requereu o despejo forçado (evento 65, DOC1) e (evento 74, DOC1). Decido. A executada já teve tempo suficiente para desmobilizar suas operações e desocupar a área. Há quase dois anos descumpre ordens judiciais e não demonstra inclinação a promover a desocupação. A continuidade do exercício de suas atividades empresariais no imóvel desincentiva que a parte executada efetivamente busque alternativas para nova instalação. Por todo o exposto: 1. Intime-se a parte executada, SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS, para que efetue o pagamento da multa diária devida (cálculo demonstrado na petição da UFRJ,evento 74, DOC1), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento no prazo legal, defiro a pesquisa no SISBAJUD para verificação da existência de contas e ou aplicações financeiras em nome da parte executada, bem como o bloqueio do saldo existente até o limite do valor executado nestes autos (art. 835, § 1º, do CPC), desbloqueando-se a quantia que supere o valor exequendo. Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio de valores inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária. Deverá ser mantido o bloqueio de valores, mesmo que inferiores a esse patamar, caso o valor atingido represente 10% (dez por cento) ou mais do débito. Caso a tentativa de penhora online seja positiva, intime-se o executado para ciência e manifestação quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias. Ocorrendo a concordância do executado ou decorrido em branco o prazo do item anterior, transfira-se o numerário bloqueado para uma conta à disposição do juízo. 2. Elevo a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 150.000,00, com aplicação a partir do 16º dia contado da intimação para desocupação. 3. Determino a suspensão de todas as atividades empresariais da SUPERPESA no imóvel objeto da reintegração, a contar do 16º dia da intimação para desocupação, como medida indispensável para compelir o executado ao cumprimento das determinações deste juízo. 4. Expeça-se mandado de intimação para desocupação e reintegração, intimando executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à desocupação e devolução da área do Parque Tecnológico da UFRJ, nos termos do art. 536 c/c 815, CPC. Findo o prazo para desocupação acima concedido, deverá o(a) oficial de justiça diligenciar junto à UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO a indicação de preposto e providenciar os meios para promover a interdição das instalações. O acesso será autorizado à executada apenas mediante acompanhamento de preposto da UFRJ e com a finalidade de retirada de equipamentos e bens visando à desocupação definitiva do imóvel. Autorizo a realização de diligências fora do horário legal, bem como uso de força policial se necessário. 5. Considerando os fatos narrados pela UFRJ (evento 74, DOC1) a respeito de eventuais despejos de metais tóxicos e óleo na Baía de Guanabara, remetam-se os autos ao MPF para ciência. 6. Tudo cumprido, intime-se a UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução, devendo se manifestar em relação a eventual pagamento, ou bloqueio judicial, assim como em relação à ordem de desocupação e reintegração de posse.

26/06/2025, 00:00

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Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50071868320264020000/TRF2 referente ao evento 6

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50071868320264020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50071868320264020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)