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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 23.531,50

Órgão julgador

8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

HERALDO NELSON GUIMARAES SANTOS

CPF

Autor

FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 98

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