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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044736-77.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GAMEN GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA NEFROLOGICA LTDA ADVOGADO(A): THADEU SOARES GORGITA BARBOSA (OAB RJ167421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de GAMEN GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA NEFROLOGICA LTDA para cobrança de dívida no valor de R$ 3.509.329,46, em que houve o bloqueio, via Sisbajud, da quantia de R$ 60.064,01 junto ao Banco Santander e de R$ 10,46 junto ao Bradesco (​evento 63, SISBAJUD2​). A empresa executada compareceu aos autos (evento 62, PET1) para informar que o valor bloqueado junto ao Banco Santander é impenhorável nos termos do artigo 833, IX do CPC, pois se refere a recurso transferido pelo SUS por meio da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Requereu urgência na apreciação do pedido de levantamento do bloqueio. Após intimada para complementar a documentação comprobatória de suas alegações, a executada trouxe comprovante da transferência recebida pelo Município no dia 24/06/2025, no valor de R$ 60.034,07 (evento 68, EXTR2 e evento 68, COMP3). Assim, não restou dúvida de que a verba bloqueada era proveniente de repasse do SUS, protegida pela impenhorabilidade prevista no inciso IX do artigo 833 do CPC, razão pela qual defiro o imediato desbloqueio da quantia de R$ 60.064,01, constrita junto ao Banco Santander. Determino, ainda, o levantamento da constrição sobre o valor irrisório de R$ 10,46 junto ao Bradesco. A repetição programada da ordem de bloqueio também deverá ser interrompida, uma vez que o débito foi parcelado nesta data 26/06/2025, conforme pesquisa juntada ao evento retro. Desse modo, SUSPENDA-SE a presente execução, na forma do artigo 922 do CPC/2015, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do parcelamento. Havendo a rescisão do parcelamento sem que nada seja requerido, suspenda-se a Execução Fiscal por 1 (um) ano, na forma do art.40 da LEF. Decorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.