Procedimento Comum Cível 5001387-07.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.677,90

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Nova Friburgo

Partes do Processo

MARCIANO SERRADO

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR MARCHETTE FERNANDES

OAB/RJ 225656·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Réu

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Réu

GLAUCIA YUNES GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 16:00

Despacho

14/05/2026, 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

13/05/2026, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/03/2026, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

11/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

10/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/03/2026, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

13/02/2026, 03:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 51104637520254025101/RJ

03/02/2026, 13:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 28

22/01/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 28

21/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:08

Todas as movimentações(45)

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 16:00

Despacho

14/05/2026, 15:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

13/05/2026, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 17:32

11/03/2026, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

11/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 37

10/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 17:32

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/03/2026, 16:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

13/02/2026, 03:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 51104637520254025101/RJ

03/02/2026, 13:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 28

22/01/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 28

21/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 18:49

Não Concedida a tutela provisória

19/12/2025, 18:49

Juntada de peças digitalizadas

19/12/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF09F para RJNFR01S)

15/12/2025, 11:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2025, 18:07

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5110463-75.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3, 4

25/11/2025, 18:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 51104637520254025101/RJ

19/11/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

22/10/2025, 01:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

14/10/2025, 15:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 51104637520254025101

14/10/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/10/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

09/10/2025, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 12

07/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 12

06/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2025, 17:50

Declarada incompetência

04/10/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2025, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNFR01F para RJRIOEF09F)

12/07/2025, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

12/07/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

27/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001387-07.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: MARCIANO SERRADO ADVOGADO(A): ARTHUR MARCHETTE FERNANDES (OAB RJ225656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCIANO SERRADO, em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, objetivando a declaração de inexistência de débito oriundo da multa do auto de infração que ensejou o protesto do nome do autor, determinando-se ainda a exclusão do referido protesto, com o pagamento de indenização por danos morais. Decido. Considerando o objeto e matéria destes autos, este Juízo não é competente para o julgamento desta ação, conforme disposto no art. 15 da Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Ante o exposto, remetam-se os autos para redistribuição a uma das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proceda a secretaria aos expedientes e intimações necessárias. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 16:23

Decisão interlocutória

25/06/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 13:03

Alterado o assunto processual

24/06/2025, 13:02

Distribuído por sorteio

24/06/2025, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 18:49

ACÓRDÃO

•25/11/2025, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 13:46