Monitória 5003797-97.2023.4.02.5108 - TRF2

Monitória 5003797-97.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5003797-97.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: IONE COSTA SCHIAVOM ADVOGADO(A): MARILUCE BARBOSA ALVES (OAB RJ085110) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação monitória para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 39.678,88 (Trinta e nove mil e seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), posicionado em 11/05/2023, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré / embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em razão do deferimento da gratuidade de justiça (ev. 71). Transitado em julgado, intime-se a parte autora, ora exequente, para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, em conformidade com o artigo 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo o demonstrativo do crédito exequendo, intime-se a parte executada pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia discriminada pela exequente, sob pena de aplicação de multa de 10%, bem como de honorários advocatícios, no mesmo patamar (art. 523, § 1º do CPC). Fica ciente a parte executada de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação se inicia após o transcurso do prazo para pagamento, sendo que, caso seja arguido excesso de execução, deverá a parte demandada apontar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos, sob pena de rejeição da arguição (art. 525, §§ 4º e 5º do CPC). Sendo apresentada impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, vindo, em seguida, conclusos. Não sendo apresentada a impugnação, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o valor atualizado do crédito, já considerando a multa de 10%, bem como os honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC. P. R. I.

26/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50037979720234025108/TRF2

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)